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0051345 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Amélia Ribeiro

Data: 19 de março de 2001

Processo: 0051345

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Juros de mora

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00030965

Nr Documento: RP200103190051345

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e205520a64245ce880256a4d0039d526

Sumário

Os juros da quantia arbitrada a título de indemnização por danos morais são contados desde a citação.

Acórdão

0051345

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de março de 2001
Relator: Amélia Ribeiro

Acidente de viaçãoDanos não patrimoniaisJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART805 N3 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.

Sumário

Os juros da quantia arbitrada a título de indemnização por danos morais são contados desde a citação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)