009908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009908
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Serrão , Octavio
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR IN DR IIS 1975/11/08.
Nr Convencional: JSTA00010684
Nr Documento: SA119780126009908
Data de Entrada: 14/11/1975
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bbec0f7d7d9512f802568fc0036d3c7
Sumário
O recurso contencioso de acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
