25879/24.7T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pressuposto necessário para que exista um conflito de competência que cumpra resolver é a existência de duas decisões conflituantes, transitadas em julgado.

I. Relatório

Por sentença de 3.12.2024 o Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz X, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, declarou a sua incompetência em razão da matéria e indeferiu liminarmente a petição inicial da acção intentada por AA contra a SPDH – Serviços Portugueses de Handling, SA, em que formulava os seguintes pedidos:

a) Ser declarada a nulidade da estipulação do termo nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo Autor, primeiro com a Omniteam e posteriormente com a Ré, dado tratar-se de um posto de trabalho permanente; e convolando-se os mesmos em contrato de trabalho sem termo e consequentemente, ser contabilizada a antiguidade para todos os efeitos legais, a contar da data do primeiro contrato, ou seja, desde 13/03/2008;

b) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor as retribuições mensais abaixo peticionadas, vencidas a partir de 13/3/2008, de acordo com a antiguidade relativa à data peticionada em a), conforme estabelecido nos Acordos de Empresa vigentes;

c) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 30.187,89 (trinta mil e cento e oitenta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), a título das diferenças de remuneração vencidas e não pagas (salário base, horas extra, subsídios de Natal e Férias) que o Autor deveria ter recebido de acordo com a sua antiguidade e os Acordos de Empresa vigentes ao tempo do contrato;

d) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 6.670,10 (seis mil seiscentos e setenta euros e dez cêntimos), a título das diferenças entre as anuidades pagas ao Autor e as anuidades que o Autor deveria ter recebido de acordo com a sua antiguidade e os Acordos de Empresa vigentes ao tempo do contrato;

e) Ser a Ré condenada no pagamento de juros legais vencidos e vincendos acrescidos da sobretaxa de 5% por se tratar de retribuições, a contar da data do vencimento (de cada mês) de cada quantia até efetivo e integral pagamento, bem como em custas e digna procuradoria.

Em síntese, decidiu-se na sentença que, tendo o autor intentado “a presente ação em 17-10-2024. A ré foi declarada insolvente por decisão transitada em julgado a 14-04-2022.

(…)

Aos juízos do trabalho cabe, em termos de competência cível, conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho – artigo 126.º, n.º 1, alínea b), da LOSJ.

A competência material define-se em conformidade com o pedido e causa de pedir tal como formuladas pelos autores, pelo que caberia aos Juízos do Trabalho decidir dos créditos advenientes de uma relação de trabalho.

No caso dos autos, porém, a ré foi declarada insolvente.

O processo de insolvência é um processo de execução universal: (…). A finalidade da massa insolvente é a satisfação dos credores, sendo por isso um património de afetação especial e um património separado.

(…)

É aos juízos do comércio que compete preparar e julgar os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização, competência que se estende aos respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões – artigo 128.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da LOSJ.

Consagrou-se a competência extensiva dos tribunais do comércio à, precessa, reserva de competência material dos juízos do trabalho para a apreciação de créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho, supra consignada.”

Tendo o autor requerido “o envio para o Tribunal de Conflitos junto do Supremo Tribunal de Justiça a fim de ser deliberado se o presente processo deve ou não continuar no Juízo do Trabalho e aí ser julgado; ou, se porventura deve ser objeto de denegação de justiça por parte do Juízo de Comércio (…)” foi ordenado o cumprimento do disposto no artigo 112.º do CPC.

Após pronúncia das partes e do Ministério Público, em 28.01.2025 foi proferido o seguinte despacho:

“(…) ainda que não se verificando a existência de duas decisões conflituantes, transitadas em julgado, de ambos os tribunais da mesma ordem jurisdicional, a decisão de admissão, ou não do conflito, cabe ao Presidente do Tribunal competente – artigos 109.º, n.º 3, 110.º e 112.º do CPC.

In casu, deve este Tribunal promover que o conflito seja resolvido pelo Presidente do Tribunal competente (111.º do CPC). (…)”

O Ministério Público, nesta Relação, emitiu parecer no sentido de que não existe conflito negativo de competência que cumpra dirimir, devendo o requerimento ser indeferido.

Cumpre apreciar.

II. Fundamentação

De acordo com o art. 109º nº 2 do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais Tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.

Pressuposto necessário para que haja lugar a conflito de competência é que ambas as decisões proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em julgado, pois, conforme estatui o n.º 3 do artigo 109.º do CPC, “não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência”- decisão sumária de 24.06.2024 deste Tribunal da Relação de Lisboa, no proc. nº 3084/23.0T8OER.L1.2.

Ora, no caso, foi apenas proferida a sentença de 3.12.2024 do Juízo de Trabalho de Lisboa – Juiz X, declarando a sua incompetência para conhecer a acção emergente de contrato de trabalho em processo comum intentada, com fundamento em que a ré já havia sido declarada insolvente por sentença datada de 3.08.2021, transitada em julgado.

Sucede que, como referido pelo Ministério Público, o Juízo do Comércio não foi convocado a pronunciar-se sobre a respectiva competência para conhecer da matéria articulada pelo autor (já que aí não foi intentada qualquer acção), pelo que não existe qualquer conflito negativo de competência que cumpra decidir.

III. Decisão

Pelo exposto, por não estarmos perante uma situação de conflito de competência susceptível de ser conhecido, indefiro o pedido da sua resolução suscitado pelo Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz X.

Sem custas.

Notifique-se (art.º 113.º, n.º 3, do CPC) e, oportunamente, baixem os autos.

Lisboa, 25.03.2025

Eleonora Viegas

(Vice-Presidente, no uso de competências delegadas)