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9840917 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernando Fróis

Data: 09 de dezembro de 1998

Processo: 9840917

ACORDAO

Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena de multa, Pena acessória

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024686

Nr Documento: RP199812099840917

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72d401af5cb6463d8025686b00671e77

Sumário

I - Não são legalmente permitidas a suspensão da pena de multa ou a suspensão da sanção acessória de interdição do direito de caçar.

Acórdão

9840917

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1998
Relator: Fernando Fróis

Suspensão da execução da penaPena de multaPena acessória

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART50.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART32 N6.

Sumário

I- Não são legalmente permitidas a suspensão da pena de multa ou a suspensão da sanção acessória de interdição do direito de caçar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)