0060116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0060116
ACORDAO
Descritores: Acção sumária, Falta de contestação, Cominação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024600
Nr Documento: RL199812030060116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/932a883ab2692e8d8025680300056a58
Sumário
O reconhecimento previsto no artigo 784 do CPC "...quando os factos reconhecidos por falta de contestação determinem a procedência da acção..." equivale à cominação semi-plena.
