064061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064061
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Aplicação da lei no tempo, Classificação, Terreno, Pedido, Recurso da arbitragem, Calculo da indemnização
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006294
Nr Documento: SJ197205260640612
Indicações Eventuais: RICARDO LOPES IN LIMITES A INDEMNIZAÇÃO A FIXAR NAS EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA IN SC IUR T10 PAG335.
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG58
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa8d94f4824a9c21802568fc0039a14f
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 576/70 de 24 de Novembro, so e aplicavel a expropriações cuja declaração de utilidade publica foi feita depois do inicio da sua vigencia. II - O maximo indicado pela parte como limite da indemnização, a que se refere o n. 2 do artigo 41 do Decreto n. 43587, e a importancia pedida pelo expropriado no requerimento de interposição do recurso de arbitragem.
