0050721 - Tribunal da Relação de Lisboa

De harmonia com o regime vigente nos Açores, o senhorio que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o prédio, tem de lhe dar um dos destinos na lei local previstos, sob pena de ficar sujeito às correspondentes sanções. Todavia, o senhorio, ao escrever ao arrendatário a comunicar a denúncia não tem que comunicar qual a finalidade que pretende dar ao prédio. Opondo-se o arrendatário à denúncia com o fundamento de que o senhorio não irá dar ao prédio destino conforme a lei, recai sobre o senhorio o ónus de alegar e provar que a oposição à denúncia não tem fundamento.