0002015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0002015
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir, Ministério público
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008660
Nr Documento: RL199704080002015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3db8ee61636ba37802568030004aa1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002015.C1
Sumário
Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. A utilidade prática com que se identifica o interesse em agir não é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos objectivos. Não tem utilidade prática e, portanto, deve ser rejeitado liminarmente, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo Ministério Público da decisão que aplicou ao arguido 120 dias de proibição de conduzir e em que pede que essa decisão seja substituída por outra que lhe aplique 120 dias de inibição de conduzir.