07529/11 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 07529/11
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4a8465fa91918541802578b00033eb87
Sumário
Incumbe ao A. o ónus de observância dos dois requisitos que o artº 323º nº 2 C. Civil estatui no domínio da interrupção da prescrição pela citação do Réu, a saber, (i) requerer a citação nos 5 dias anteriores ao esgotamento do prazo prescricional do direito à indemnização e (ii) evitar que lhe possa ser imputável o retardamento da citação do réu para além do período de 5 dias depois de requerida.
Texto
José ………. e Lídia …………., casados entre si e seus filhos José ………. e Débora ……… inconformados com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vêm recorrer, concluindo como segue: Os ora recorrentes não aceitam que a decisão do tribunal a quo seja a de julgar improcedente o seu pedido, por prescrição do prazo para fazê-lo; Já que, contrariamente a sentença de que recorrem., entendem que o prazo de cinco dias do n° 2 do artigo 323° do Código Civil, inicia-se com a contagem do dia da entrega da acção e juízo; Pelo que deve a sentença ser revogada, seguindo-se os ulteriores termos; O Recorrido, Município de Lisboa contra-alegou, concluindo como segue: 1. Os recorrentes censuram a douta sentença proferida que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição formulada pela Ré e que, consequentemente, absolveu do pedido a Câmara Municipal de Lisboa; 2. "Entendem que mal decidiu o tribunal a quo em contar os cinco dias após a entrega da petição inicial dos Autores e não atendendo, antes, ao facto da acção ter sido proposta cinco dias antes de consumada a prescrição, ou seja, devia incluir na contagem o dia da sua entrega em juízo"; 3. Os factos a que os AA fazem menção na sua p.i. tiveram lugar entre Janeiro de 2007 e 27 de Março de 2007 e, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, de acordo com o disposto no artº 498° n° l do Código Civil, "O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos (...)"; 4. A p.i. deu entrada no Tribunal no dia 23 de Março de 2010 e só em 28 de Março desse ano poderia ocorrer a causa interruptiva da prescrição; 5. Acontece que o prazo de prescrição do direito à eventual indemnização ocorreu em 27 de Março de 2010, tendo a efectiva citação ocorrido em 9 de Junho de 2010; 6. Nos termos do artigo 279°, alínea b), pode ler-se o seguinte: "Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr"; 7. Dessa maneira, para que aos AA pudesse ser dada razão, sempre sem conceder, a p.i. deveria, no mínimo, ter entrado na secretaria do tribunal em 22 de Março de 2007 o que, não aconteceu, por causa imputável aos AA; 8. Tendo-se iniciado o prazo prescricional de três anos em 27 de Março de 2007, este prazo não foi interrompido pela entrada da acção em Juízo em 23 de Março do mesmo ano; 9. Para beneficiarem do regime consagrado no n°2 do artigo 323° do CC, deveriam os AA ter requerido a citação da Ré pelo menos cinco dias antes do termo do prazo prescricional para assim evitarem que o eventual retardamento da citação lhes fosse imputável; 10. Deve assim, por totalmente correcta na análise e no conteúdo, manter-se na ordem jurídica a douta sentença recorrida. Colhidos os vistos legais e entregues as competentes cópias aos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem para decisão em conferência. Pelo Senhor Juiz foi julgada provada a factualidade que segue: 1. Os factos ilícitos que os autores alegam como fundamento da presente acção de responsabilidade civil extracontratual ocorreram desde o início do mês de Janeiro de 2007 até ao dia 27 de Março de 2007 (confissão). 2. A petição inicial relativa à presente acção foi apresentada presencialmente neste tribunal em 23.3.2010 (cfr. fls. 2 e 3, dos autos em suporte de papel). 3. O réu foi citado em 9.6.2010 (cfr. fls. 18, dos autos em suporte de papel). DO DIREITO O discurso jurídico fundamentador em sede de sentença é o que, de seguida, se transcreve: “(..) Passando à apreciação da excepção de prescrição suscitada na contestação. O art. 498° n.° l, do CC, prevê um prazo de 3 anos para a prescrição do direito de indemnização invocado pelos autores. Dado que os factos ilícitos que os autores alegam como fundamento da presente acção de responsabilidade civil extracontratual ocorreram desde o início do mês de Janeiro de 2007 até ao dia 27 de Março de 2007, conclui-se que, em 27. 03. 2010, terminou o referido prazo (de 3 anos) de prescrição (cfr. art. 279°, al. c), 1a parte, do CC), sendo certo que a interposição da presente acção - em 23.3.2010 - não interrompe tal prazo de prescrição (cfr. arts. 323° a 325°, a contrario, do CC). A citação é um facto idóneo a interromper o prazo de prescrição que se encontre em curso - cfr. art. 323° n.° l, do CC. No caso em apreciação, a citação só ocorreu em 9.6.2010, ou seja, em data em que o prazo de prescrição já se encontrava esgotado (terminou em 27.3.2010), pelo que a mesma não tem a virtualidade de interromper o presente prazo de prescrição. De todo o modo, não tendo a citação ocorrido nos cinco dias imediatos à interposição da presente acção, coloca-se a hipótese de aplicação da causa de interrupção da prescrição prevista no art. 323° n.° 2, do CC, segundo o qual: "Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.". Acontece, porém, que tal causa de interrupção também não se verifica - o que ocorreria em 28.3.2010 -, já que, entretanto, se esgotou o prazo de prescrição do direito de indemnização invocado pelos autores (o qual, como foi supra referido, esgotou-se em 27.03.2010), pois é pressuposto da interrupção do prazo de prescrição que este ainda se encontra a correr. Do exposto resulta que procede a excepção de prescrição, pelo que, face ao disposto no artº 493º nºs. 1 e 3, do CPC , deverá o réu ser absolvido dos pedidos formulados. (..)”. Diga-se, desde já, que o julgado é para confirmar. Por determinação expressa do artº 279º b) C. Civil na contagem do prazo de 5 dias não entra o dia da entrega da petição inicial em juízo, o que significa que, na circunstância, o termo a quo do cômputo do dito prazo é o dia 24.03.2010, dia seguinte à entrada da petição em juízo em 23.03.2010 – ponto 2 do probatório. Todavia, a razão da improcedência declarada em 1ª Instância não reside no começo do prazo de 5 dias do artº 323º nº 2 C. Civil, mas em que os AA. deixaram esgotar o prazo de 3 anos de prescrição do direito à indemnização na decorrência do prazo de 5 dias a que a lei atribui a qualidade jurídica de causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização - ponto 1 do probatório e artº 498º nº 1 C. Civil. Dito de outro modo, e citando aqui o acórdão do STJ de 26.04.1999, in AD – 457/150 “A fim de poder beneficiar do regime consagrado nº nº 2 do artº 323º do C. Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável.”. Efectivamente, corre pelos AA o ónus de preencimento dos dois requisitos que o citado artº 323º nº 2 C. Civil estatui, a saber, (i) requerer a citação do Réu nos 5 dias anteriores ao esgotamento do prazo prescricional e (ii) evitar que lhe possa ser imputável o retardamento da citação do réu para além do período de 5 dias depois de requerida . A interrupção da prescrição do direito à indemnização ficciona-se no 5º dia depois de requerida, desde que dentro do prazo de prescrição do direito à indemnização. Acontece que nas circunstâncias dos presentes autos, o termo do prazo de prescrição do direito à indemnização ocorreu precisamente dentro do período destes 5 dias, como é expressamente evidenciado em sede de fundamentação da sentença, “em 27. 03. 2010, terminou o referido prazo (de 3 anos) de prescrição (cfr. art. 279°, al. c), 1a parte, do CC)”. Pelo que, nos termos expostos, não assiste qualquer razão jurídica aos Recorrentes. Termos em que acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença proferida. Custas a cargo dos Recorrentes. Lisboa, 09.JUN.2011 (Cristina dos Santos) …………………………………………………………………………… (António Vasconcelos) ………………………………………………………………………… (Paulo Gouveia) ………………………………………………………………………………..