016068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016068
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Notificação por carta registada
Recorrente: Catarino , Maria
Recorridos: Dirger de Organização e Recursos Humanos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1981/02/11.
Nr Convencional: JSTA00003124
Nr Documento: SA119840628016068
Data de Entrada: 15/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33cbe57a38cced1d802568fc003827e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016068.1A
Sumário
Não tendo o recorrente requerido a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso nos termos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve ser convidado a suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 daquele Regulamento sob pena de ilegitimidade passiva. A notificação para suprir a falta presume-se feita nos termos do n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei 121/76, de 11-11, no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util posterior a esse quando o não seja. Se a recepção do registo ocorrer em data posterior a data presumida por o recorrente notificando não se encontrar no domicilio naquela data, e tendo o distribuidor postal ali deixado aviso para o levantar na estação dos correios, não o fez naquele dia, tal facto e imputavel ao recorrente. Quando a notificação ocorre em data posterior a presumida por razões imputaveis ao recorrente notificando, a sua notificação considera-se feita na data presumida. Não sendo requerida a citação no prazo de cinco dias a contar daquela data, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso deve rejeitar-se por ilegitimidade passiva.