0206/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0206/09
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Prescrição, Responsável subsidiário, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065744
Nr Documento: SA2200905200206
Data de Entrada: 26/02/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc597d4b7200e32b802575c2004f2d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0206.09.FF
Sumário
A instauração da execução fiscal provoca, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Código de Processo Tributário, a interrupção da prescrição – cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, a citação do responsável subsidiário acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário.
Texto
A Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que «julga extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, com fundamento na prescrição das obrigações tributárias correspondentes às dívidas respeitantes ao IVA de 1995, no montante de € 15.517,77, extinguindo-se, em conformidade, a execução fiscal a que a presente oposição se reporta». Em alegação, a recorrente Fazenda Pública formula as seguintes conclusões. A contagem do prazo prescricional teve início em 01/01/1996; II. O Processo de Execução Fiscal foi instaurado em 27 de Fevereiro de 1996; III. Relativamente ao prazo da prescrição aplica-se o regime da LGT que entrou em vigor em 1999.01.01 - 8 anos; Com a falência da executada originária, em 28 de Abril de 1997 e consequente avocação dos processos executivos, apenas devolvidos em 16 de Maio de 2005 o PEF esteve suspenso; Com a citação do ora oponente, em 30 de Março de 2006, é interrompida a prescrição; VI. Sendo que a interrupção provocada pela citação inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente só começando a correr novo prazo de igual duração quando passar em julgado a decisão que puser termo ao processo como dispõe o n° 1 do art° 326° e n° 1 do art° 327° do Código Civil, normas aplicáveis por força do disposto na alínea d) do art° 2° da LGT. VII. Não tendo sido proferida decisão transitada em julgado a pôr termo ao processo não se encontra, pois, a dívida prescrita. VIII. Pelo que a sentença recorrida viola o art° 48° da LGT e os art°s. 326 n° 1 e 327° n° 1 do CC ex ví alínea d) do art° 2° da LGT. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a reclamação improcedente. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso merece provimento e que a sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão declaratório da improcedência da oposição à execução fiscal – apresentando a seguinte fundamentação. 1. A decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide radicou na prescrição das obrigações tributária exequendas. Sendo estas emergentes de IVA 1995 o prazo de prescrição iniciou-se em 1.01.1996 (art. 34° n° 2 CPT). A instauração da execução em 27.02.1996 interrompeu o prazo de prescrição (art. 34° n° 3 CPT). O processo de execução esteve parado por período superior a um ano, por facto não imputável ao contribuinte, após a citação da sociedade executada em 26.04.1996. Esta paragem determinou a cessação o efeito interruptivo da instauração da execução, contando-se o prazo de prescrição desde o início (1.01.1996) até à data da autuação da execução (27.02.1996) e posteriormente a 27.04.1997 (art. 34° n° 3 último segmento CPT) A soma destes dois períodos permite concluir que em 1.01.1999 (data do início da vigência da LGT art. 6° DL n° 398/98,17 Dezembro) faltava mais tempo para se completar o prazo de 10 anos da lei antiga (art. 34° n° 1 CPT) do que o prazo mais curto de 8 anos da lei nova (art. 48° n° 1 LGT), pelo que esta é aplicável ao prazo em curso (art. 297° n° 1 CCivil/art. 5° n° 1 DL n° 398/98.17 Dezembro) 2. Contrariamente ao entendimento da recorrente, a declaração de falência da sociedade executada em 28.04.1997 (informação fls. 30) não determinou a suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias, em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal apensados ao processo de falência; aquela suspensão é efeito característico do despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, e não da declaração de falência (proferida em processo com vocação de execução universal), a qual apenas tem como efeito a sustação das execuções, a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem seus termos como reclamação dos créditos exequendos (arts. 29° n° 1 e 154° n° 3 CPEREF, vigente na data da declaração de falência (neste sentido Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado Volume II 2007 p. 23l/ acórdãos STA SCT 11.06.1997 processo n° 19927; 23.1 1.2005 processo n° 590/05; 12.06.2007 processo n° 436/07; 12.03.2008 processo n° 1058/07; 14.07.2008 processo n° 431/08) 3.Verificando-se sucessão de leis no tempo a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição dos factos que ocorrem na sua vigência (art. 12° n° 2 CCivil). Assim sendo, a citação do oponente em 30.03.2006, na qualidade de responsável subsidiário, interrompeu o novo prazo de prescrição mais curto (8 anos) iniciado em 1.01.1999, só começando a correr novo prazo após a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal (probatório n° 9; art. 49° n° 1 LGT; arts 326° n° 1 e 327° n° 1 CCivil/ art. 2° al. d) LGT) 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se ocorre, ou não, a prescrição das obrigações referentes às dívidas exequendas respeitantes a IVA de 1995. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Em 27 de Fevereiro de 1996, foi instaurada, no Serviço de Finanças de Lisboa 13, contra a sociedade B…, a execução fiscal no 3271-96/1003339, por dívida de IVA relativa ao ano de 1995, período de 1/5/95 a 3 1/5/05, no montante total de 990.514$00 (cfr. fls. 1 e 2 da certidão do PEF) Em 11/04/96, foram apensados ao PEF identificado no parágrafo anterior, os processos de execução fiscal n°s 100291.0/96, 100443.3/96. 100493.0/96 e 100318.6/96, correspondentes a dívidas de IVA de 1995, dos períodos de Abril, Julho, Agosto e a juros compensatórios de Abril, respectivamente (cfr. fls. 3 e certidões de relaxe constantes da últimas páginas da certidão do PEF, não numeradas). Em 26/4/96, a sociedade originária devedora foi citada para os termos da execução fiscal n° 1003399/96 e Aps (cfr. fls. 4, frente e verso da certidão do PEF); O processo acima identificado tramitou regularmente até 26/04/96, data esta correspondente à citação da executada, altura em que parou por mais de um ano, por facto não imputável ao executado, até 1 8/6/97 (cfr. fls. 7 do PEF); Foi em 18/6/97 que, nos termos do despacho proferido pelo Chefe de Finanças, foi ordenada a remessa de todas as execução fiscais instauradas em nome da B… ao processo de falência no 1009/1ª secção, do 5° Juízo Cível da Comarca de Lisboa (cfr. fls. 7 da certidão do PEF); A fls. 7/verso da certidão do PEF consta um termo de recebimento do processo executivo, oriundo do Tribunal, datado de 16/5/05; Por ofício de 01/3/06, do Serviço de Finanças de Lisboa 13, foi o ora oponente notificado do despacho para audição prévia à reversão da execução fiscal, no montante de € 15.517,77. tendo o oponente exercido tal direito (cfr. fls. 20 e 22 a 157 da certidão do PEF apenso); Em tal ofício, o processo de execução fiscal é identificado como sendo o n° 3271199601003186 e apensos, precisamente um dos processos que, conforme ponto supra do probatório, havia sido apensado ao processo n° 1003399 (cfr. fls. 20, frente e verso dos autos); O Chefe de Finanças determinou, por despacho de 20/3/06, a reversão da execução contra o ora oponente, tendo o mesmo sido citado em 30/03/06 (cfr. Fls. 158 da certidão do PEF); A dívida exequenda pela qual o oponente foi responsabilizado não se mostra paga, conforme resulta da análise do PEF; O total da dívida exequenda, de € 15.517,77, é composto pela soma dos seguintes valores de IVA de 1995: € 4.696.97. € 305,75, € 4.940,66, € 266.39, € 256,65, € 3.083,36 e € 1.967,99, Cujos títulos executivos correspondem às certidões de dívida constantes do PEF, extraídas com os nºs 162, 192, 219, 240, 263, 1596 e 8457 (cfr. fls. 1 58, seis últimas folhas não numeradas da certidão do PEF e, bem assim, fls. 2, tudo do PEF). 2.2 Completada a prescrição, tem o beneficiário dela a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Um direito prescreve quando o seu titular o não exerce durante um certo período de tempo, legalmente fixado, o que faz presumir uma renúncia ao direito, ou, pelo menos, uma atitude que o torna indigno de protecção jurídica – dormientibus non sucurrit jus. A doutrina justifica o instituto prescricional com argumentos de vária ordem, nomeadamente de certeza e segurança jurídicas. E, se o instituto não será justo, coonesta-se, no entanto, com razões de conveniência ou oportunidade – cf. o parecer da Procuradoria Geral da República, no Diário da República de 24-04-1995, II série, p. 4441 e ss. Hoje em dia, é pacífico na jurisprudência que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa, e que os actos processuais necessários ao julgamento da prescrição estão incluídos no âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo – cf., neste sentido, por exemplo, o acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-5-2006, proferido no recurso n.º 156/06. Hoje não há qualquer limitação ao conhecimento oficioso da prescrição. O juiz conhece oficiosamente da prescrição, sempre que o Chefe da Repartição de Finanças o não tiver feito – dizem Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, 1991, em anotação 7. ao artigo 259.º. Para conhecimento da prescrição, porém – como, de resto, para o conhecimento de qualquer outra questão respeitante à matéria da causa –, é necessário que não se ache esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Correspondentemente ao artigo 27.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o artigo 34.º do Código de Processo Tributário (diploma entrado em vigor em 1 de Julho de 1991, conforme o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, da respectiva aprovação), veio dispor, sob a epígrafe de “Prescrição das obrigações tributárias”, que «A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei» (n.º 1); que «O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial» (n.º 2); e que «A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3). Por outro lado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição produzem efeito de igual modo em relação ao responsável subsidiário, isto é, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário) – cf. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, p. 112. Sucedendo ao artigo 34.º do Código de Processo Tributário, o artigo 48.º da Lei Geral Tributária (em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 1999), dispõe, no seu n.º 1, na redacção anterior à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que «As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu». Em correspondência essencial com o n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, o artigo 49.º da Lei Geral Tributária, sob a epígrafe de “Interrupção e suspensão da prescrição” estabelece que «A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição» (n.º 1); que «A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 2); e que «O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso» (n.º 3). Verificando-se uma sucessão de leis no tempo no que respeita ao prazo de prescrição, para saber qual a lei aplicável, há que convocar o artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil, que dispõe que «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». Isto é, se a lei nova fixar um prazo mais curto do que o fixado na lei antiga, então, se, segundo a lei antiga faltar menos tempo, do que o fixado pela lei nova, para o prazo se completar, é aplicável a lei antiga; mas, se, segundo a lei antiga faltar mais tempo para o prazo se completar, a lei nova é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, sendo que o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei. O que bem se compreende, já que assim se concretiza a intenção do legislador: reduzir o prazo, sem operar qualquer efeito retroactivo – cf., por exemplo, e por mais recente, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-1-2007, proferido no recurso n.º 112/06. Como referem Ruben Carvalho e Francisco Pardal, citando Manuel Andrade, a situação em causa “reconduz-se a uma suspensão e reatamento do curso da prescrição” – cf. Código de Processo das Contribuições e Impostos anotado, 2.ª edição, pp. 182/183. Em tal hipótese, e ao contrário do que acontece no Código Civil – artigo 326.º -, não começa a correr um novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, inutilizando-se todo o tempo decorrido anteriormente. Uma vez que a lei faz cessar o efeito interruptivo, não se inutiliza o prazo já decorrido, procedendo-se à contagem do prazo em termos da dita suspensão e reatamento do prazo prescricional. Como refere Benjamim Rodrigues, Problemas Fundamentais de Direito Tributário, p. 285, na dita hipótese, o efeito interruptivo – que, de outro modo, inutilizaria todo o tempo decorrido anteriormente – degenerou-se em simples suspensão por um ano. Ou, de outro modo: aí, a interrupção da prescrição converte-se em mera suspensão (cf., ainda o mesmo acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-1-2007, proferido no recurso n.º 112/06). Como se vê, para julgar decorrido o prazo de prescrição, é necessário fazer-se a prova de um facto positivo: o de se ter escoado o lapso de tempo fixado na lei para a prescrição; e a prova de um facto negativo: o de inexistência de causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, durante esse lapso de tempo indicado na lei. A aplicação pura e simples do prazo prescricional conduziria à extinção do direito sobre que a prescrição opera logo que se verificasse o completo decurso daquele prazo. Como assim, na base do instituto da suspensão e da interrupção da prescrição está a ideia de que, não obstante as necessidades de certeza e de segurança, a atitude passiva do credor se justifica em virtude das especiais circunstâncias em que se encontra. A lei impede que o tempo exerça a sua eficácia destrutiva sobre o direito durante todo o período por que duram as causas justificativas daquela passividade: dá-se uma suspensão ou interrupção do prazo. A suspensão, ou interrupção, da prescrição traduz-se assim no aparecimento dum facto ou duma qualidade que retira ao prazo a sua relevância prescricional durante todo o tempo da sua duração. Uma vez desaparecida esta qualidade impeditiva, o prazo volta a correr, e na sua contagem inclui-se aquele que decorreu antes do aparecimento da causa suspensiva com o que vai decorrer após a sua cessação – cf. José Dias Marques, Prescrição Extintiva, Coimbra Editora, Limitada, 1953, pp. 94 e 95. 2.3 No caso sub judicio, as obrigações tributárias respeitam ao total de € 15.517,77, «composto pela soma dos seguintes valores de IVA de 1995: € 4.696.97. € 305,75, € 4.940,66, € 266.39, € 256,65, € 3.083,36 e € 1.967,99» – ponto 11. do probatório. Em 27-2-1996 foi instaurada a respectiva execução fiscal – ponto 1. do probatório. A execução fiscal esteve parada de 26-4-1996 até 18-6-1997, «por facto não imputável ao executado» – ponto 4. do probatório. Se é certo que a instauração, em 27-2-1996, da execução fiscal (nos termos do supra citado n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário) interrompeu a prescrição, a verdade é que esse efeito interruptivo cessou, pela paragem da execução fiscal, por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, entre 26-4-1996 até 18-6-1997 – havendo então que somar o tempo que tiver decorrido após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. O tempo decorrido de 1-1-1996, data legal do início da contagem da prescrição, até à data da autuação da execução fiscal, em 27-2-1996, é de 1 mês e 26 dias. O tempo decorrido entre 27-4-1997 (após um ano da paragem da execução) e a data de 1-1-1999 (da entrada em vigor da Lei Geral Tributária) é de 1 ano, 8 meses e 5 dias. E, assim, a soma dos períodos de tempo acima indicados (o tempo decorrido após um ano de paragem da execução com o decorrido até à data da autuação) perfaz 1 ano, 10 meses e 1 dia. Evidencia-se, deste modo, que, à data da entrada em vigor da (nova) Lei Geral Tributária, faltavam mais de 8 anos para se cumprir o prazo de prescrição de 10 anos do (antigo) Código de Processo Tributário. O que quer dizer que, de acordo com o disposto no artigo 297.º, n.º 1, do Código Civil, se aplica ao caso a Lei Geral Tributária, a estabelecer, para o efeito da prescrição das obrigações tributárias, um prazo mais curto, 8 anos, do que o fixado na lei anterior. O prazo de 8 anos, porém, de acordo com o mesmo dispositivo do Código Civil, conta-se apenas a partir da entrada em vigor da nova lei (1-1-1999) – o que levaria a que o prazo de prescrição (8 anos, no caso) viesse a findar em 1-1-2007, se, entretanto, não tivesse ocorrido vicissitude ou facto de efeito suspensivo ou interruptivo desse prazo prescricional. Acontece, porém, que no dia 30-3-2006 o oponente, ora recorrente, foi citado para a presente execução fiscal. Ora, o artigo 49.º da Lei Geral Tributária (em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 1999) estabelece, no seu n.º 1, que a «A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição». Como assim, pela citação do oponente, ora recorrente, em 30-3-2006, encontra-se interrompido o prazo de prescrição das obrigações exequendas sob a presente execução fiscal. Assim sendo, como é, resta-nos concluir, em resposta ao thema decidendum, que no caso não ocorre a prescrição das obrigações referentes às dívidas exequendas em causa – pelo que deve ser revogada a sentença recorrida a decidir em contrário, e tem de improceder a presente oposição à execução fiscal, pois que não apresenta nenhum outro fundamento. E, então, havemos de convir, em súmula, que a instauração da execução fiscal provoca, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Código de Processo Tributário, a interrupção da prescrição – cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, a citação do responsável subsidiário acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se improcedente a oposição à execução fiscal. Custas pelo recorrido, apenas na 1.ª instância. Lisboa, 20 Maio 2009. – Jorge Lino (relator) – Isabel Marques da Silva – Pimenta do Vale.