0001452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0001452
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Equidade, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025099
Nr Documento: RL199904220001452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0e12028964a68ae802569b500423f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001452.BC
Sumário
Perdida parte da mercadoria transportada, quer em consequência do próprio transporte, quer na recusa do seu recebimento pelo destinatário e, não se tendo provado factos que permitam imputar quais os danos provocados por um e outro, é de admitir o recurso à equidade para, tanto quanto possível, se fixar o valor do dano pedido pela companhia de seguros, por via do direito de regresso, contra o transportador.