877/A/01 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 877/A/01
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Indeferimento liminar, Extemporaneidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRC 01762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d23fa4ce000a46f180256c530053b26bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:877.A.01.5B
Sumário
É extemporâneo o recurso de revisão interposto com fundamento numa certdão emitida há mais de um ano. A impossibilidade a que a lei se refere no art. 771º al.c) do C.P.C. não é nem pode ser a que decorre do facto de o tribunal que proferiu a sentença a rever ter recusado a junção do documento por considerar que isso seria ilegal. Tal impossibilidade tem a ver com o facto de não ser imputável à parte vencida a não produção do documento no processo anterior. Se o referido documento não for suficiente para, por si só, modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, não pode admitir-se a revisão.