0639/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0639/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19150
Nr Documento: SA1201506160639
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecc3fc52e671957c80257e6c00391c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0639.15.B9
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão jurídica de importância fundamental e nem se vislumbra clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….. pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 23/01/2015, que negou provimento a recurso interposto de decisão do TAF do Porto que julgou improcedente a acção intentada contra o Estado para efectivação de responsabilidade extracontratual por danos resultantes de atraso na administração da justiça no âmbito de um processo de alteração de regulação do poder paternal. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Numa primeira decisão (ac. de 30/09/2012), o TCA confirmara a sentença de 1ª instância de improcedência da acção com fundamento em que não se verificava ilicitude susceptível de fazer incorrer o Estado na obrigação de indemnizar. Tendo o Supremo Tribunal Administrativo, em revista excepcional, revogado essa decisão por entender que a duração do processo tutelar ultrapassou o prazo razoável e ordenado a baixa para apreciação dos demais requisitos da responsabilidade extracontratual, o acórdão recorrido considerou, atendendo ao quadro factual assente, que não se provou o nexo causal entre os danos invocados e a duração excessiva do processo. A recorrente pretende no presente recurso ver reconhecido que está provado o nexo causal, devendo as instâncias socorrer-se, se necessário, das presunções consentidas pelo art.º 349.º do Cód. Civil e, em todo o caso, atender ao dano moral que decorre a se do atraso injustificado na realização da justiça, nos termos da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sucede que os poderes cognitivos do Supremo Tribunal Administrativo nesta espécie de recurso são limitados nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA e o reenvio do processo para continuação no TCA foi justificado no anterior acórdão do Supremo, precisamente, mediante a afirmação de que “a questão de saber se essa excessiva duração do processo foi, em concreto, a causa dos danos peticionados pela A., envolve juízos de facto que este tribunal de revista não pode formular”. Deste modo, pelo menos relativamente aos danos emergentes das perdas afectivas que a recorrente diz ter sofrido, não se justifica a admissão do recurso. É certo que a recorrente alega ainda que o acórdão não considerou a indemnizabilidade autónoma da violação do direito à administração de justiça em prazo razoável, afastando-se da orientação do TEDH a esse respeito, que tem sido acolhida pela jurisprudência nacional. Verifica-se, porém, que a razão de ser da não atribuição de indemnização a esse título não resultou de um qualquer entendimento do acórdão recorrido contrário à susceptibilidade de indemnização de tal tipo de dano, mas de se ter interpretado a pretensão processual da recorrente no sentido de que “não vem convocado qualquer ressarcimento de um autónomo prejuízo que a própria demora seja dano a compensar”. Argumento este a que a recorrente nada de especificamente contrapõe. Não subsiste, assim, uma questão jurídica de importância fundamental que justifique a revista, nem se vislumbra clara necessidade de melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas, sem prejuízo do regime de apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 16 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.