012571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012571
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Junção de documentos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Gomes Sousa Filhos e Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033039
Nr Documento: SA219910522012571
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4324bf43a719c17a802568fc00389c26
Sumário
Se a Fazenda Pública pretende juntar aos autos documentos que alegadamente demonstrariam beneficiar a dívida em execução de um regime especial de pagamento prestacional que fora concedido a executada, não há razão válida para que tal junção não seja admitida.