007719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007719
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Preço unico, Materiais de construção, Trabalhos a mais, Alteração do projecto, Preço global, Medição dos trabalhos, Preços unitarios
Recorrente: Carvalho , João
Recorridos: Sse das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1968/02/20.
Nr Convencional: JSTA00017223
Nr Documento: SA119700123007719
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec5aeb66f2420406802568fc00373539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007719.D5
Sumário
Na empreitada de obras publicas por preço unico e fixo o empreiteiro esta obrigado a empregar toda a quantidade de materiais necessaria a perfeita execução do projecto, e não aquela que, por qualquer erro, houver sido orçada pela Administração. São considerados trabalhos a mais aqueles que, dentro da natureza da obra, excedam os que a execução do primitivo projecto obrigava e hajam sido autorizados por escrito pela Administração. Na empreitada em que haja alteração do projecto, o pagamento faz-se no regime de preço global, quanto aos trabalhos correspondentes ao anterior projecto, e no regime de medição com base nos preços unitarios para o contrato, quanto aos trabalhos a mais.