0076874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0076874
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Documento, Prova, Horas extraordinárias, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006190
Nr Documento: RL199210070076874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7c1326e6be7ab4b80256803000111f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076874.76
Sumário
O n. 2 do art. 38 do DL. 49408 não altera, para os créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n. 1, limitando-se a estatuir regime probatório especial que se traduz na exigência de documento idóneo como prova do respectivo crédito. Quando ao trabalhador forem pagos em singelo, horas prestadas com infracção do disposto no artigo 10 do DL 409/71, aquele terá apenas direito ao respectivo acréscimo legal.