96P852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 96P852
Acórdão
Descritores: Tentativa, Dolo eventual, Expulsão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032739
Nr Documento: SJ199701150008523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36f8e740d5bee5a8802568fc003b6945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P852.06
Sumário
Existe tentativa mesmo no dolo eventual. A pena de expulsão não pode ser decretada automaticamente por simples efeito da condenação sofrida.