0030228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030228
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Prescrição, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028638
Nr Documento: RP200003160030228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a551768b454049b802568db003a1640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030228.BD
Sumário
Enquanto não for possível ao lesado em acidente de viação deduzir pedido cível no processo-crime a tal acidente respeitante, não começa a correr o prazo prescricional para deduzir acção cível em separado. Não pode haver repartição de risco entre um veículo e um peão. Fixada por sinalização vertical a velocidade máxima de 50 Km/h e tendo-se provado que o condutor de um velocípede com motor circulava " à volta dessa velocidade" não pode ter-se, por aqui, esta como excessiva. Mas deve ser assacada culpa a tal condutor se ziguezagueou, não tendo sangue frio suficiente para passar por trás ou pela frente do peão.