Quando foi proferido o acórdão 006416?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1963.

Acórdão STA (1963) — Camara municipal do porto

Acórdão

006416

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de março de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Camara municipal do portoPresidente da camaraDelegação de poderesDirector de serviçoActo administrativoRejeição do recurso contenciosoRecurso hierarquico necessarioDecisão final

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART83 PAR4 ART105 PAR1 ART820 N1 ART835 PAR2 ART839 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/05/11 IN COL OF VXVII PAG331.
AC STA DE 1953/01/10 IN COL OF VXXIV PAG29.
AC STA PROC6353 DE 1962/07/27.

Doutrina

GONÇALVES PEREIRA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG914.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG408.

Sumário

I- Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho de um director de serviço da Camara Municipal do Porto praticado por delegação do respectivo presidente.

II- So da decisão final que venha a ser proferida se podera recorrer, visto a via contenciosa somente poder ser utilizada depois de obtida a decisão da autoridade de cujas decisões caiba recurso.

Texto integral não disponível

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