0310154 - Tribunal da Relação do Porto

Deduzidos dois pedidos em alternativa - sendo-o o segundo expressamente para a hipótese de se julgar improcedente o primeiro - se na sentença se julgou este procedente, ainda que parcialmente, tal decisão não enferma de nulidade por omissão de pronúncia só por não se ter nela entrado na apreciação daquele segundo pedido.