9810883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810883
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025924
Nr Documento: RP199904289810883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/079297aef15961288025686b00672daaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810883.AC
Sumário
I - É em função do Código Penal e não do Código da Estrada que se justifica a proibição de conduzir como pena acessória do crime de condução em estado de embriaguez.