0080512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0080512
Acórdão
Descritores: Assembleia de condóminos, Deliberação social, Anulabilidade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027427
Nr Documento: RL200003230080512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/547381a6aa094c5e8025697d003731b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080512.AD
Sumário
No caso das deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos, a lei, - artigo 1433 nº1 CCIV - comina, expressa e exclusivamente, a sanção da anulabilidade a qualquer ilegalidade ou desrespeito pelo regulamento do condomínio, de que, as mesmas, enfermem. No caso das deliberações dos sócios nas sociedades comerciais distingue a lei entre deliberações nulas - artigo 56 do CSC - e anuláveis - artigo 58 do CSC. Visa a lei preservar ao máximo o normal funcionamento do condomínio, face ao alheamento e/ou obstrução de condóminos, limitando os meios de actuação dos discordantes à mera anulabilidade, impondo prazos e regime para o exercício ou direito de contestação, ponderados os interesses na formação das deliberações da propriedade horizontal.