2459/07-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Conceição Bucho
Processo: 2459/07-1
Acórdão
Descritores: Seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/00e4c120a8190fce8025742100502af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2008:2459.07.1.E5
Sumário
As cláusulas contratuais de um contrato de seguro multi-riscos, são cláusulas contratuais inseridas num típico contrato de adesão, submetidas ao regime do Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro. Tais cláusulas, que em tudo, devem subordinar-se ao princípio da boa fé devem ser interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam. para interpretar as declarações negociais constantes das cláusulas gerais do contrato há que fazer apelo às regras estabelecidas nos artigos 236º e segs. do Código Civil.
Texto
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães. Proc. n.º 2459/07-1 Apelação. Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira. I – A... e esposa B... propuseram acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma sumária, contra “CC... - Companhia de Seguros, S.A.” pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe, a título da danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de 9.560,85€, acrescida de juros à taxa legal contados desde a citação até integral pagamento. Para tanto alegam que celebraram com a ré um contrato de seguro “riscos múltiplos-habitação” que visa garantir o ressarcimento de danos na sua habitação. Em Fevereiro de 2004 ocorreu uma rotura na canalização da habitação que provocou infiltrações de água. Embora o perito da ré tenha dito que iriam ser indemnizados tal não sucedeu, agravando-se os danos e tendo que proceder eles à reparação. Além disso, durante a reparação estiveram impossibilitados de utilizar a casa, o que lhes causou transtornos. Pedem assim uma indemnização com os gastos sofridos com a reparação e uma compensação pelo transtorno causado. Em contestação, a ré impugnou a matéria alegada pelo autor e defendeu que as infiltrações além de antigas eram devidas à má instalação da canalização o que as exclui do risco segurado. O autor respondeu à contestação mantendo a sua pretensão. Efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu: Pelo exposto e, nos termos dos fundamentos de Direito invocados, julgo a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolvo a Ré “CC - Companhia de Seguros, S.A.” do pedido. Inconformados os autores interpuseram recurso de apelação, cujas alegações de fls. 173 a 182, terminam com as seguintes conclusões: Ficou provado nos autos que em data não apurada, mas após Fevereiro de 2004, ocorreu rotura nas canalizações do imóvel pertencente aos autores, provocando a infiltração de água pelas paredes. Ou seja, de acordo com a terminologia constante da apólice , a rotura da rede interior de distribuição de água – art. 3º, n.ºs 4.1 e 4.1.1. das respectivas condições gerais. Deste modo, não se vislumbra qualquer motivo para excluir o pagamento da indemnização, aos autores, com os trabalhos que tiveram estes de fazer a reparação de tal rotura, no montante comprovado de € 5.400,00. Se está provado que a rotura nas canalizações da habitação dos autores provocou a infiltração de água pelas paredes, não há dúvida que as canalizações fazem parte integrante da habitação dos autores, vista necessariamente como um todo, encontrando-se no seu interior, e que não sendo feita a sua reparação ou substituição, não seria possível fazer cessar a referida infiltração de águas. É manifesto que teriam de ser executados os trabalhos ou obras que vêm dados como provados e que, indiscutivelmente, resultaram em danos para os autores, como consequência directamente resultante da aludida rotura das canalizações. Sendo certo que não há norma contratual, na apólice, que excluam a responsabilidade indemnizatória da ré, relativamente aos danos, resultantes da reparação e substituição das canalizações de habitação dos autores/segurados. Cabendo à ré seguradora a prova de factos tendentes a excluir a sua responsabilidade. Não existe condição geral ou particular excludente da responsabilidade pelos danos em causa. A sentença violou o disposto nos artigos 236º, n.º 1 e 2 e 342º do Código Civil, bem ainda o artigo 3º, n.ºs 4.1 e 4.1.1 das Condições Gerais da Apólice de Seguro. A ré apresentou contra-alegações, que constam dos autos a fls. 186 a 189, e nas quais pugna pela manutenção do decidido, alegando que: Os trabalhos efectuados pelos apelantes e cujas despesas reclamam não integram nenhuma das coberturas previstas no contrato de seguro que aqueles celebraram com a ré. De acordo com o referido contrato a ré garantia os danos provocados por água, de carácter súbito e imprevisto, causados aos bens seguros em consequência de rotura da rede interior de distribuição de água. Os trabalhos realizados pelos apelantes não dizem respeito à reparação dos danos provocados pela rotura da canalização, mas sim à reparação da própria canalização. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – É pelas conclusões do recurso que se refere e delimita o objecto do mesmo, ressalvadas aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso – artigos 684º, n.º 3 e 690 º, n.º 1 e 4 do Código de Processo Civil -. Em 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1 – No exercício da sua actividade seguradora, a ré celebrou com os autores um contrato de seguro designado “riscos multi-risco habitação” titulado pela apólice nº MR42474318 que teve o seu início em 11/9/1998 e um prazo de duração de um ano renovável por iguais períodos sucessivos. 2 – O contrato visava o ressarcimento dos danos que viessem a ocorrer no imóvel, destinado a habitação, sito no lugar de Codeçal, freguesia de Campos, Vila Nova e Cerveira, pertencente aos autores. 3 - Os riscos cobertos por tal seguro incluíam, entre outros, o incêndio, acção mecânica de queda de raio e explosão, tempestades e inundações e danos por água. 4 – Os autores procederam sempre ao pagamento pontual do respectivo prémio actual. 5 - Em data não concretamente apurada, mas não após Fevereiro de 2004, ocorreu rotura nas canalizações do imóvel pertencente aos autores, provocando a infiltração de água pelas paredes. 6 - Após a comunicação efectuada pelos autores, a ré enviou ao imóvel um perito. 7 - Os autores ordenaram a reparação. 8 - Foram efectuados os seguintes trabalhos: abertura nos pisos e nas paredes de duas casas de banho, na cozinha e no corredor; execução da instalação de água quente e fria em duas casas de banho e na cozinha; colocação de tijoleira no piso da cozinha e nos pisos das duas casas de banho; colocação de azulejos nas duas casas de banho; colocação de betume nos pisos das duas casas de banho e da cozinha; colocação de betume nas paredes das duas casas de banho. 9 - O custo dos trabalhos referidos em 8, incluindo a mão de obra e pintura, importaram na quantia de 5.400€, sem IVA. 10 - A autora e a filha do casal durante a reparação, por período não concretamente apurado, mas não inferior a 15 dias, foram habitar em casa de familiares, no Porto. 11 – Em Agosto de 2004, a ré propôs o pagamento de uma indemnização de 1000€ que os autores não aceitaram por considerarem insuficiente. 12 – O limite da responsabilidade assumida pela ré foi 85.101,32€. 13 – Prevê o artigo 3º, n.ºs 4.1. e 4.1.1. das Condições Gerais da Apólice que o contrato garante a cobertura dos danos directamente causados aos bens seguros, identificados nas Condições Particulares, pela ocorrência de qualquer ou quaisquer dos seguintes riscos: DANOS POR ÁGUA garante os danos provocados por água, de carácter súbito ou imprevisto, causados aos bens seguros em consequência de: Rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interior de distribuição de água e esgotos do edifício (incluindo nestes os sistemas de esgoto de águas pluviais), assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos do edifício e respectivas ligações e ainda as fugas de água provenientes de instalações de aquecimento ou de refrigeração. 14 – Prevê esse artigo 3º, nos n.ºs 14.1. e 14.2.: DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESCOMBROS Garante o pagamento das despesas em que o segurado incorreu com a demolição e/ou remoção de escombros provocados pela ocorrência de qualquer sinistro coberto por esta Apólice. 14.2.O montante a indemnizar por esta cobertura não excederá a percentagem fixada no Quadro I. Os autores invocando o contrato de seguro multi-riscos habitação titulado pela apólice n.º MR 42474318, que celebrou com a ré pretendem ser ressarcidos dos prejuízos que sofreram em consequência das infiltrações causadas pela rotura da canalização. Na sentença entendeu-se que o objecto do contrato de seguro é a casa dos autores, e que os danos objecto do seguro e os trabalhos realizados não se destinaram a reparar as infiltrações nas paredes, mas sim substituir a canalização, o que não está abrangido pelo contrato de seguro. O artigo 3º da apólice refere o seguinte: garante os danos provocados por água, de carácter súbito ou imprevisto, causados aos bens seguros em consequência de: Rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interior de distribuição de água e esgotos do edifício (incluindo nestes os sistemas de esgoto de águas pluviais), assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos do edifício e respectivas ligações e ainda as fugas de água provenientes de instalações de aquecimento ou de refrigeração. Encontramo-nos perante cláusulas contratuais inseridas em típico contrato de adesão , elaboradas sem prévia negociação individual, que os autores se limitaram a subscrever, submetidas ao regime do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro. Tais cláusulas, que em tudo e sob pena de nulidade devem subordinar-se ao princípio da boa fé (artigo 15º do citado diploma) devem ser interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação dos negócios jurídicos mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular em que se incluam (artigo 10º). Sendo ainda que “as cláusulas contratuais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contraente indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real” - artigo 11º, n.º 1- prevalecendo, na dúvida, o sentido mais favorável ao aderente. Ora, para interpretar as declarações negociais constantes das cláusulas gerais do contrato há que fazer apelo às regras estabelecidas nos artigos 236º e segs. do Código Civil. Na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (artigo 236º do Código Civil). Não havendo esse conhecimento, “ a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele – n.º 1 do artigo 236º. E o sentido atendível, para um declaratário normal, é o que “ seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde podia conhecer” – Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, págs. 447 e 448. No caso dos autos a interpretação de um declaratário medianamente sagaz e diligente posicionado no lugar do destinatário da declaração negocial e a que conduz ao maior equilíbrio das prestações, é a interpretação que fazem os recorrentes. A interpretação feita pela recorrida limitaria o âmbito de cobertura do seguro a situações tão escassas ou que nunca se verificariam que poria em causa a boa fé negocial. Os seguros multi-riscos têm uma componente de danos próprios e outra de responsabilidade civil . No caso dos autos o que está em causa é a primeira. Não sofre qualquer dúvida afirmar-se que a rotura foi um evento súbito e imprevisto . E assim, a fuga de água provocada pela rotura da canalização provocou danos quer na cozinha, quer na casa de banho . Para reparação desses danos foram levadas a cabo as obras que constam da matéria assente. Sem essas obras de reparação da canalização, levantamento da tijoleira, e colocação de novo da mesma, não era possível estancar a infiltração da água. A nosso ver, os prejuízos sofridos pelos autores tiveram como consequência a rotura súbita da canalização. Por outro lado, o objecto seguro é a casa dos autores, sendo que a canalização, as paredes, o chão são partes integrantes da mesma. Efectivamente de acordo com o artigo 2º das condições gerais da apólice, o objecto do seguro é o bem imóvel identificado nas Condições Particulares. No artigo 5º, n.º 2.4 relativo às exclusões é referido que ficam excluídos da cobertura dos danos por água, os danos causados em consequência de infiltrações através de telhados, terraços, paredes e ainda os que resultem de humidade ou condensação excepto quando estes sejam resultantes das garantias contempladas nesta cobertura e ou os prejuízos resultantes de vício próprio ou falta de estanquidade do imóvel. Ora, os danos em causa não estão excluídos do contrato, e a ré não provou que as infiltrações da água se ficaram a dever, não a rotura de um cano, mas a deficiências de instalação, como alegou. Os prejuízos que os autores sofreram englobam os danos causados pela infiltração da água derivados do rompimento do cano, englobando as obras necessárias à detecção e reparação do mesmo. III – Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a sentença, nos seguintes termos : Condenam a ré a pagar aos autores a quantia de € 5.400,00 acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento. Custas da acção por ambas as partes, na proporção do decaimento, e do recurso pela ré. Guimarães, 10/01/08