0049632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0049632
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades ad substantiam, Falta, Nulidade do contrato, Efeitos conversão do negócio, Promessa unilateral, Restituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000960
Nr Documento: RL199203260049632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa6971da82c9d1e98025680300006f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049632.0B
Sumário
Nos termos do artigo 410 n. 2, do Código Civil, na versão original, o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel tinha de ser reduzido a escrito, impondo-se as assinaturas dos promitentes. Apesar de as partes quererem que ambas ficassem vinculadas juridicamente ao cumprimento do negócio, a Autora promitente compradora não se obrigou à prestação do facto por não ter assinado o contrato. A falta dessa formalidade, ad substantiam, acarreta a nulidade do negócio, que é de conhecimento oficioso. Declarada a nulidade, esta opera retroactivamente, devendo as partes restituir tudo o que tiver sido prestado. Não contendo os Autos elementos necessários não é possível converter a promessa bilateral numa promessa unilateral de venda.