4265/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4265/00
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, Acto lesivo, Indeferimento tácito, Prazo de recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/acad92966febaac780256a48004c62ba
Sumário
Para efeitos de indeferimento tácito presumido o que releva é o silêncio e não a natureza dos actos, instrumentais ou não, praticados no procedimento. O dies a quo ou termo inicial do prazo estabelecido no art. 28º, nº l, al. d), da LPTA, para recurso do indeferimento tácito, corresponde ao dia em que a pretensão foi formulada ou deu entrada nos serviços. A renovação da mesma pretensão, com os mesmos fundamentos, não reabre aquele prazo.