084/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 084/15
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20814
Nr Documento: SA120160713084
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c84dffa8a6c88cc880258002003bd972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:084.15.75
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: O Município de Lousada veio reclamar do acórdão deste tribunal que concedeu parcial provimento ao recurso que interpusera do acórdão do TCAN que confirmara o saneador-sentença do TAF de Penafiel que o condenara a pagar, ao “Banco A………….., SA”, a quantia de € 239.180,06, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos. Imputa a esse acórdão os seguintes vícios: Nulidade de omissão de pronúncia, por não ter conhecido da questão da inconstitucionalidade que suscitara nas alegações de recurso, ao invocar que a aplicação preferencial do disposto no art.° 585.° do CC sobre o regime imperativo que resultava do art.° 233.°, do RJEOP, violava os princípios da prossecução do interesse público e da legalidade, consagrados, respectivamente, nos n°s. 1 e 2 do art.° 266.° da CRP; Nulidade vertida na al. b) do n.° 1 do art.° 615.° do CPC, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificavam a decisão; Violação do princípio do contraditório, estatuído no art.° 3.º, n.° 3, do CPC, dado que, “por um lado… atende-se, tão só e apenas, ao prescrito no art.° 233.° do DL n.° 59/99, de 2/3, de cujo teor continua formular uma interpretação, no mínimo gramaticalmente incorrecta… e, por outro lado, procede a um esvaziamento da teleologia jurídico-administrativa deste regime imperativo que acompanha com um evidente menosprezo do clássico elemento sistemático de interpretação, para além de que, acima de tudo, descura, para não dizer olvida por completo, o estatuído no art.° 201.º daquele diploma legal, onde radica a natureza imperativa e administrativamente vinculada da aplicação das ditas «sanções» por violação dos prazos contratuais nas empreitadas de obras públicas”. Para o caso de se considerar que nenhuma destas nulidades procedia, requereu, ao abrigo do art.° 616.°, do CPC, a reforma do acórdão, por este padecer de erro de julgamento traduzido num manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos, uma vez que, ao contrário do que nele se entendeu, a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas não ocorrera antes da aplicação actualizada das multas contratuais, nada existindo, assim, que obstasse à invocação da excepção de não cumprimento. Vejamos se lhe assiste razão. Sendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas da competência exclusiva do Tribunal Constitucional, aos Tribunais Administrativos só cabe apreciar da constitucionalidade de uma norma na medida em que a mesma se mostre relevante para a decisão do caso concreto. Por outro lado, no momento processual em que questiona a conformidade constitucional de uma dada norma, o recorrente tem de fornecer a justificação para ela, indicando os fundamentos do vício e a norma ou princípio constitucional infringido, sob pena de o Tribunal ficar impossibilitado de a conhecer. Não basta, assim, a afirmação genérica da inconstitucionalidade de uma norma, desacompanhada da invocação das razões que a demonstrem. No recurso de revista, o recorrente, na conclusão LXV da sua alegação, imputou ao acórdão recorrido a violação dos art°s. 3.º, 4.° e 29.°, do CPA, invocando que nestes preceitos estavam consagrados os princípios da prossecução do interesse público e da legalidade das competências, “tal como o art.° 266.° da CRP, em cujo estatuído são acolhidos «originariamente» aqueles dois princípios jurídicos fundamentais da actividade administrativa”. No corpo dessa alegação, só na parte final (cf. fls.413/414) se encontra uma referência a tais princípios, quando se afirma que o acórdão recorrido viola “os princípios jurídicos fundamentais que regem a plenitude da actividade administrativa, contemplados no art.° 266.° da CRP, aplicados e concretizados nos termos dos artigos 2.° e seguintes do CPA, dando forma a um «bloco de juridicidade» (Vieira de Andrade) a que a Administração se encontra «ob-ligada», muito em particular, o princípio da prossecução do interesse público (art.° 4.°) e o princípio da legalidade (art.° 3.º), do mesmo modo que, de um modo peculiar, o princípio da legalidade das competências, consagrado no seu art.° 29”. Ora, perante esta alegação, consideramos não ter sido suscitada de modo processualmente válido a inconstitucionalidade da norma do art.° 585.°, do CC, pois, além de esta não ter sido invocada de forma expressa, não são indicadas as razões por que, na perspectiva do recorrente, ela se verificaria. Mas ainda que se considerasse ter sido arguida essa inconstitucionalidade, a circunstância de o acórdão reclamado ter concluído que, como pretendia o recorrente, o art.° 233.° do RJEOP prescrevia um regime imperativo que não podia ser afastado pelo citado art° 585.°, limitando-se a aplicar este preceito na medida em que aquele permitia, tornava inútil o conhecimento dessa questão, cuja procedência seria sempre insusceptível de se repercutir sobre a decisão final que veio a ser tomada. Portanto, não se verifica a arguida nulidade da omissão de pronúncia. E o mesmo se diga da alegada falta de fundamentação do acórdão, a qual só poderia ocorrer se ele padecesse de uma absoluta falta de motivação, não bastando que esta se mostrasse deficiente, incompleta ou errada. Ora, é patente que a decisão não padece de total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta, como, aliás, reconhece o próprio recorrente que se limita a invocar a falta de justificação de alguns dos seus fundamentos ou a exprimir discordância quanto àqueles que foram utilizados. Quanto à ocorrência da nulidade processual resultante da violação do princípio do contraditório, a alegação do recorrente — que não prima pela clareza suscita dúvidas quanto à identificação do motivo por que considera que este princípio foi desrespeitado. Efectivamente, o que decorre da referida alegação, que ficou transcrita, é uma mera discordância da interpretação que foi perfilhada no acórdão quanto aos art°s. 233.° e 201.º do RJEOP, desconhecendo-se qual foi o motivo por que se considera ter sido violado o aludido princípio. Porém, a alusão que é feita a que com o acórdão se produziu “ex abrupto uma decisão surpresa”, embora desacompanhada das razões por que assim se considera, faz supor que se pretendeu afirmar que se decidiu uma questão nova sobre a qual o recorrente não foi ouvido. Mas não foi isso que sucedeu, pois o acórdão reclamado limitou-se a decidir a única questão de direito que foi colocada na revista e que residia na interpretação em conjugação dos art°s. 585.° do CC e 233.° do RJEOP, decidindo em conformidade o caso concreto. Ora, como se escreveu no Ac. deste STA de 12/05/2016 – Proc. n.° 1428/15, “a «decisão surpresa» não é a que simplesmente surpreende a parte vencida porque, se assim fosse, o conteúdo do conceito variaria consoante a receptividade subjectiva do destinatário para se surpreender ou admirar”, tendo sim “a ver com a novidade das questões – e não com a novidade dos argumentos utilizados na resolução delas; pois seria absurdo — e também pouco praticável e violador do princípio «jura novit curia» (cf. art.° 5.°, n.° 3, do CPC) – que, definida e discutida a «res decidenda», o tribunal devesse ainda auscultar as partes sobre cada um dos processos lógicos do seu provável discurso decisório”. Nestes termos, improcede a arguida nulidade processual. Quanto ao pedido de reforma do acórdão também improcede, por não se verificar o alegado manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos (art.° 616.°, n.° 2, al. a), do CPC). Efectivamente, no que concerne à excepção de não cumprimento, o que o acórdão reclamado referiu foi que esta não podia servir de fundamento para a recusa do Município em pagar a factura em questão, em virtude de o seu funcionamento pressupor a manutenção do vínculo contratual e no caso este já ter sido rescindido, já se tendo malogrado, por isso, a finalidade do legislador ao admiti-la que era a de que o acordo fosse cumprido por ambas as partes. Assim, ao contrário do que alega o reclamante, o acórdão não partiu do pressuposto que à data da aplicação das multas contratuais o contrato de empreitada já tinha sido rescindido, tendo apenas analisado se, com fundamento na excepção em questão, poderia ser recusado pelo Município o pagamento. Pelo exposto, acordam em indeferir o requerimento do recorrente de arguição de nulidades e de reforma do acórdão. Custas pelo recorrente/reclamante, com 2 UCs. De taxa de justiça. DN, concluindo-se após trânsito. Lisboa, 13 de Julho de 2016. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Jorge Artur Madeira dos Santos.