0022575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0022575
ACORDAO
Descritores: Pedido cível, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001256
Nr Documento: RP199205050022575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1660e6cc970e30c78025680300007b23
Sumário
O prazo de cinco dias para dedução do pedido cível conta-se da notificação ao arguido - e não ao possível autor do pedido - do despacho de pronúncia ou, não havendo lugar a este, do despacho que designar dia para julgamento.