062799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062799
Acórdão
Descritores: Propriedade literaria, Registo, Direitos de autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005919
Nr Documento: SJ196912160627991
Indicações Eventuais: CIT PIERRE RECHT LE DROIT DE AUTEUR UNE NOUVELLE FORME DE PROPRIETE PARIS 1969 PAG8.
Referência Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d359f4c5b07d77de802568fc00399ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062799.5D
Sumário
A "Campanha Publicitaria Opec" que consiste num processo ou meio de publicidade comercial, com o exclusivo objectivo de incrementar as vendas por parte de comerciantes e industriais, atento o disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio de 1927, não pode ser considerada, nem pela sua natureza nem pelos seus objectivos, obra literaria, não sendo portanto registavel. Tendo as instancias decidido que o sistema de vendas por cadernetas e selos, quando foi registado, era ja ha muito praticado tanto no estrangeiro como em Portugal, ainda que houvesse de considerar aquele sistema como obra literaria, não se apresenta o mesmo como criação do espirito da pessoa que requereu e obteve o registo, pelo que lhe faltaria o requisito da novidade, exigido pelo artigo 13 do Decreto n. 13725.