Registo - Jurisprudência Portuguesa

I. O ónus de alegação dos pressupostos de que depende o pagamento de trabalho suplementar incumbe ao trabalhador. II. A inversão do ónus da prova depende da verificação de dos seguintes...

I. O ónus de alegação dos pressupostos de que depende o pagamento de trabalho suplementar incumbe ao trabalhador. II. A inversão do ónus da prova depende da verificação de dos seguintes...

I – Estando o réu a exercer o poder de facto sobre a coisa, presume-se a posse (art. 1252/2 do CC). II – Estando o réu na posse de uma parcela antes do registo dela a favor do autor, é a favor dele...

I-Em regra, o contrato promessa de compra e venda não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. II-Em caso de tradição do imóvel prometido vender, o promitente...

i) O recurso subordinado pressupõe a interposição de recurso pela parte contrária. ii) Mostrando-se registado a favor dos autores o direito real de habitação periódica relativo a uma fração, a...

Sumário (da responsabilidade da relatora) -Estando em causa o recurso da decisão judicial que conheceu da impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação,...

I. O regime especial/específico de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolução em benefício da massa insolvente,...

A convenção das partes, formalizada em escritura pública, que exterioriza uma dação em pagamento, não corresponde à vontade real das partes desse negócio, quando esta vontade foi de os primeiros réus...

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I. O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de...

I -“Os empresários desportivos que pretendam exercer a atividade de intermediação desportiva devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo...