004556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade a que se refere a alinea a) do artigo 176 do CPCI e a ilegalidade abstracta. II - Executando-se a divida proveniente de contribuição predial mas sustentando o oponente que tal divida não deve ter tal tributação, antes devendo ser sua base o Codigo da Contribuição Industrial, não se esta perante uma ilegalidade em abstracto mas sim perante uma possivel ilegalidade em concreto, pois no periodo em causa vigorava o Codigo de Contribuição Predial (CCP).