003194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003194
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Justa causa de despedimento, Desobediência, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016925
Nr Documento: SJ199210280031944
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG8. MANUEL ANDRADE IN PROCESSO CIVIL PAG139. A G PEREIRA CPT LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PAG81.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54588fb9e304d16c802568fc003a207cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003194.96
Sumário
A arguição de nulidade de acórdão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. Sendo-o nas alegações, não deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da referida arguição. Existe justa causa de despedimento, quando o trabalhador desobedece a ordens do seu superior hierárquico na empresa, e gasta dinheiro dele em seu proveito.