22/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 22/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Certidão, Contrato de fornecimento, Eficácia do visto, Inobservância de prazo, Procurador geral adjunto, Remessa de documentos
Acórdão Nº: 22/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de São João, E. P. E. - Porto
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100729
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100729
Sumário
A efectivação de pagamentos por conta da execução de contratos sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas, antes de os mesmos serem apreciados por aquele Tribunal, viola o disposto no n.º 1 do art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e integra a infracção financeira prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 65.º daquela lei, tornando inútil a sua apreciação em sede de fiscalização prévia. O incumprimento dos prazos de reenvio ao Tribunal dos processos respeitantes a contratos com produção de efeitos materiais antes do visto, viola os arts. 81.º, n.º 1, al. c) e 82.º, n.º 2 da referida lei, o que constitui a infracção financeira prevista na al. e) do n.º 1 do art.º 66.º daquela lei.