082637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082637
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Alegações, Conclusões, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017726
Nr Documento: SJ199302020826371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15933c886eca1008802568fc003a3705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082637.25
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. Se nas conclusões formuladas não se faz, em rigor, a crítica do acórdão recorrido e apenas se sustenta que a decisão da 1 instância "foi conscienciosa", o recurso está destituído de verdadeiro objecto. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, por insuficiência da matéria de facto, manda prosseguir o processo para organização da especificação e questionário.