9140394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140394
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004057
Nr Documento: RP199203169140394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a41a6a7c59dc8ed98025686b00668cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140394.CF
Sumário
Aquele que estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Sempre que a repristinação não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, o artigo 566 do Código Civil recorre à reparação por equivalente, mandando que a indemnização seja fixada em dinheiro ( n. 1 ), calculando-se o montante indemnizatório segundo a chamada teoria da diferença: "a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos". Esta ideia da reconstituição desta situação hipotética leva a atender aos prejuízos e aos lucros cessantes, não só presentes como ainda aos futuros desde que previsíveis. Em relação ao futuro a indemnização deve ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de modo a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação actual e a situação hipotética até ao final desse período. A indemnização pelos danos não patrimoniais constitui tão só uma mera compensação pelo sofrimento físico e pela dor moral, tratando-se de proporcionar ao lesado um quantitativo em dinheiro susceptível de proporcionar situações de prazer e alegria que, de certo modo, compensem as dores, sofrimentos e desgostos sofridos. Para que não haja uma duplicação da indemnização, com o correlativo locupletamento indevido do lesado, o que aconteceria se fossem adoptados simultaneamente os dois critérios de actualização, não se aplica o dispositivo do n. 3 do artigo 805 do Código Civil quando a indemnização for actualizada segundo o critério adoptado pelo artigo 562 do Código Civil.