0039711 - Tribunal da Relação de Lisboa

O nº 5 do artº 7 do D.L. nº 387-b/87 de 29/12 na alteração da Lei 46/96 de 03/09 não pode ter interpretação de que as sociedades não gozam de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário gratuito, pois a tê-la, esse preceito violaria o direito de igual aceso à justiça imposto pelo princípio da igualdade - artº 13º da Constituição - consagrado no artº 20 da Lei Fundamental.