83/90 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 83/90
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 152/89
Juízes: Alves CorreiaMário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaSousa e Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900083.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1- A. foi julgada e condenada, no Tribunal Judicial da Comarca de Almeida, pela prática de um crime de contrabando previsto e punido nas disposições conjugadas dos artigos 9.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, e 43.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro. Desta decisão recorreu o M.º P.º para o Tribunal Constitucional, invocando o disposto nas alíneas b) e f) do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (versão originária). 2- O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nas suas alegações, assinala que o recurso é admissível com base na citada alínea f) do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, porquanto todas as normas em causa já haviam sido anteriormente julgadas inconstitucionais por este Tribunal, sendo certo que a do n.º 2 do artigo 43.º apenas foi aplicada, no caso concreto, na sua primeira parte. 3- Todas as normas questionadas, ou seja, as dos artigos 9.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, e 43.º, n.º 2, primeira parte, do Decreto-Lei n.º 424/86, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989). Consequentemente, nada mais há a fazer que aplicar tal declaração ao caso dos autos. 4- Nestes termos, concede-se provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Março de 1990 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Mário de Brito José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa