2134/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 2134/99
Acórdão
Descritores: Legitimidade para o pedido de pagamento de créditos da herança, Por parte de herdeiro, Desacompanhado dos outros herdeiros
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC38/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/64c45cbca999e608802569b40066ffeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2134.99.CD
Sumário
No que concerne a bens materiais, qualquer dos herdeiros, separadamente, pode pedir do demandado a entrega, a favor da herança, dos bens desta, sem que o mesmo possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro ( art. 2078° no 1 do C.Civil ). No que toca ao créditos ou dívidas activas da herança, nos termos do art. 2089º do C.Civil, podem ser cobrados pelo cabeça de casal, mas apenas quando a cobrança possa perigar com a demora ou quando o pagamento seja feito espontaneamente. Fora destes casos, o próprio cabeça de casal está impedido de fazer essas cobranças. Nesta conformidade e fora dos casos já referidos do art. 2089º ( em que a cobrança é feita pelo cabeça de casal nos casos enunciados) e do art. 2078° ( no que toca aos bens materiais ), nos termos do art. 2091 nº 1, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. Isto é, a reivindicação dos direitos da herança e portanto os créditos activos da herança, só por todos os herdeiros pode ser exercida.