041501 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se falta de indicação do autor do acto em petição de recurso contencioso, regulado nos termos da al. b) do art. 24 da LPTA, deve o Juíz convidar o recorrente, ao abrigo do disposto no art. 477 n. 1 do C.P.C. ex vi arts. 1 e 40 da L.P.T.A., a regularizar a petição de forma a suprir aquela deficiência e não rejeitar de imediato o recurso.