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003309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003309
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Ilegalidade da penhora
Sumário
A al. g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não permite que, a sua sombra, se ataque a ilegalidade da realização de certa penhora.