9450993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9450993
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Estado, Instituto público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013429
Nr Documento: RP199501099450993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43f82714010ed1628025686b0066a1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450993.E0
Sumário
A expressão " Estado ", constante do artigo 3 n.1 alínea a) do Código das Custas Judiciais, tem um sentido amplo, abrangendo todos os serviços personalizados. Incluem-se nesses serviços os Institutos Públicos, como é o caso do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( IGAPHE ).