9450993 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão " Estado ", constante do artigo 3 n.1 alínea a) do Código das Custas Judiciais, tem um sentido amplo, abrangendo todos os serviços personalizados. II - Incluem-se nesses serviços os Institutos Públicos, como é o caso do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado ( IGAPHE ).