0031281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031281
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Legitimidade activa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030495
Nr Documento: RP200011160031281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ac08aea952f05a5802569df0050273dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031281.10
Sumário
As medidas cautelares pressupõem, em regra, a existência de um direito subjectivo inscrito na esfera jurídica do requerente, no momento em que deduz a pretensão, mas pode tratar-se da defesa de interesse de natureza colectiva, difuso, ou de outro interesse juridicamente relevante. A identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo principal impõe, pelo menos, que o facto que serve de fundamento ao procedimento cautelar integre a causa de pedir daquele processo, cabendo nos procedimentos cautelares apenas as medidas que visem dar utilidade ou eficácia ao conteúdo da sentença a proferir.