0088832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0088832
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Omissão de formalidades, Conhecimento oficioso, Arguição, Assento
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030270
Nr Documento: RL199601180088832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30a0ddf93ab47c3c802568030003aac3
Sumário
No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do DL 236/80, de 18/7), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem pode ser invocada por terceiros, por força dos assentos do STJ de 1/2/95 e de 28/6/94, respectivamente.
