042300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042300
ACORDAO
Descritores: Furto, Actos de execução, Instrumento do crime, Veiculo automovel, Perda a favor do estado
Sumário
No crime de furto, a utilização pelo seu autor de um veiculo automovel para se deslocar ate ao local do crime e a sua utilização, subsequente a sua pratica, para se retirar e nele transportar os objectos furtados, não integram actos de execução daquele crime pelo que, não constituindo seu instrumento, não determinam a sua perda a favor do Estado.
Texto
N