042300 - Supremo Tribunal de Justiça

No crime de furto, a utilização pelo seu autor de um veiculo automovel para se deslocar ate ao local do crime e a sua utilização, subsequente a sua pratica, para se retirar e nele transportar os objectos furtados, não integram actos de execução daquele crime pelo que, não constituindo seu instrumento, não determinam a sua perda a favor do Estado.

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