9350358 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o réu, em processo de querela, no pagamento ao assistente de certa quantia a título de indemnização por perdas e danos, será de indeferir o requerimento do assistente, posterior à prolação da sentença, em que pretendia se procedesse a determinadas diligências complementares de prova a fim de demonstrar ter sido lesado em valores superiores ao da indemnização arbitrada. II - O juiz de julgamento não poderia proceder a tais diligências porque esgotou o seu poder jurisdicional; e o juiz de instrução também não porque, ultrapassada a fase da pronúncia, não há mais lugar a qualquer instrução da sua competência. III - Em processo penal, no âmbito do Código de 1929, domina a regra do conhecimento amplo e sem restrições de todas as questões pelo tribunal superior.