Acórdão STA (1989) — Administração do porto de lisboa

Acórdão

018301

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1989
Relator: Miller Simões

Administração do porto de lisboaConselho de administraçãoActo genericoRecurso contenciosoGruas flutuantesTaxa de utilização

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART8 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR3 ART61 ART67 ART103.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA DE 1981/03/26 IN DADMN8-9 PAG210.
AC STA DE 1981/11/05 IN DADM N10 PAG273.
AC STA PROC 15518 DE 1984/01/12.
AC STA PROC19055 DE 1985/10/17.
AC STA PROC 21100-P DE 1988/08/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG373.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG284.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG70.

Sumário

A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a quantia a pagar pela utilização no porto de gruas flutuantes de particulares e um acto generico insusceptivel de recurso contencioso.

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