0682/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0682/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20653
Nr Documento: SA1201606070682
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/590d649814d0151e80257fda003803a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0682.16.8C
Sumário
Não se justifica admitir a revista de decisão proferida em processo cautelar, relativa a uma questão de pressupostos da instância, que pode repetir-se nos mesmos termos essenciais na acção principal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… SA, e B………… SA, intentaram no TAF de Loulé o processo cautelar contra a C…………, SA no qual peticionaram a suspensão da eficácia do acto de adjudicação, praticado no âmbito do concurso público com o anúncio do procedimento n.º 316/2014, publicado no DR, 2ª Série, de 27.1.2014, com a consequente suspensão do procedimento de formação do contrato de empreitada de “Concepção/Construção da ETAR da Companheira” com as contra-interessadas e, caso o mesmo já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução. No TAF foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade processual das requerentes e, em consequência, absolvidas da instância a entidade requerida e as contra-interessadas. O TCA Sul, por acórdão de 10/3/2016 (P.12853/15, concedeu provimento a recurso interposto pelas requerentes, determinando a baixa do processo ao TAF de Loulé, para aí prosseguir seus termos. 2. C…………, SA pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, enunciando como questão de importância jurídica e social justificativa da admissão do recurso excepcional a seguinte: “Um Concorrente a um Concurso Público - cuja apreciação de (i)legalidade de Actos Administrativos aí praticados seja feita ao abrigo regime da Acção de Contencioso Pré-Contratual prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, cuja Proposta seja excluída em sede de Análise de Propostas por violação de normas concursais e/ou legais, não sendo objecto de Avaliação para efeitos adjudicatórios, tem legitimidade activa (interesse em agir) para Impugnar Judicialmente o Acto Administrativo Final que determina a Adjudicação a um outro Concorrente, sem que haja Avaliação da sua Proposta?” 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. Em síntese, o acórdão recorrido revogou a decisão que tinha considerado as requerentes parte ilegítima para a providência cautelar por considerar que ( i) tendo as recorrentes atacado o acto de exclusão da respectiva proposta, têm legitimidade (interesse em agir) para impugnar o acto de adjudicação (cfr. art. 55º n.º 1, al. a), ex vi art. 100º n.º 1, parte final, ambos do CPTA) e que (ii) tendo as recorrentes legitimidade (interesse em agir) para intentar a acção de contencioso pré-contratual de que o presente processo cautelar constitui mero preliminar, têm legitimidade para intentar este processo cautelar (cfr. art. 112º n.º 1, do CPTA). Estamos perante uma decisão proferida em processo cautelar, relativa a uma questão de pressupostos da instância, que pode repetir-se nos mesmos termos essenciais na acção principal, onde o que aqui foi decidido (ou o que pudesse vir a ser decidido se a revista fosse admitida) não terá valor de caso julgado. Nestas circunstâncias, como vem sendo decidido em casos do género, não se justifica admitir a revista (cfr., por último, ac. de 14/04/2016, Proc. 390/16). 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.