02212/19.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02212/19.4BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Asilo, Protecção internacional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26553
Nr Documento: SA12020101502212/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b671ae54e88878d28025860a00505f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02212.19.4BELSB.0F
Sumário
É de admitir revista do acórdão que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, revogou a sentença recorrida por considerar que o SEF deveria instruir o procedimento sobre a ocorrência de «falhas sistémicas no procedimento de asilo e condições de acolhimento de refugiados em Itália», já que a pronúncia, para além de controversa e replicável, se mostra dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS [SEF] interpõe «recurso de revista» para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], de 03.07.2020, que concedendo provimento ao recurso de apelação que foi interposto pelo autor da acção – A……….., nacional de Guiné-Bissau -, revogou a sentença pela qual o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF/Porto] «julgara improcedente» o pedido deste último de ver «anulada a decisão da Directora Nacional do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e ordenou a sua transferência para Itália», bem como a sua «substituição por outro acto que permita a análise desse pedido pelo Estado Português». Entende que a questão que se suscita em sede de revista justifica a sua admissão, por preencher as exigências do artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Nas suas alegações o recorrido – A……… - entende que a «revista» não deverá ser admitida. 3. O recorrente da revista aponta ao acórdão recorrido «erro de julgamento de direito» por entender que, ao contrário do que nele foi decidido, o SEF, face ao que consta dos autos, nomeadamente do articulado pelo autor da acção, não tinha que diligenciar pela averiguação de eventuais «falhas sistémicas em Itália» na recepção e tratamento de refugiados. 4. Dispõe o artigo 150º nº1 do CPTA, que das «decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Resulta desta norma, pois, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 5. O autor da acção A………., nacional de Guiné-Bissau - impugnou o acto do SEF, datado de 25.10.2019, que nos termos do artigo 37º da «Lei do Asilo» considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e determinou a sua transferência para Itália. Defende que o SEF incorreu em défice instrutório, por não ter averiguado se «em Itália há falhas sistémicas» na recepção e tratamento dos refugiados. A 1ª instância negou-lhe razão e absolveu o SEF dos pedidos, nomeadamente por ele «nada ter referido relativamente às condições inerentes ao procedimento de asilo em Itália», apenas referindo que aí se «verifica […] mormente a ausência de condições para um acolhimento digno de um ser humano». Contudo, o tribunal de apelação considerou que o acto enfermava da denunciada falta de instrução, pelo que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida, anulou o despacho impugnado e condenou o SEF «a reinstruir o procedimento de asilo, aferindo acerca das condições de acolhimento dos requerentes de protecção em Itália, devendo ainda, depois, ponderar da aplicação, ao caso, da previsão do artigo 3º, nº2, do Regulamento [UE] nº604/2013, de 26.06». Nesta revista o SEF insiste em que o acto impugnado cumpriu escrupulosamente a lei, pelo que deve ser mantido, com a consequente revogação do acórdão recorrido e a manutenção do decidido em 1ª instância. 6. Tendo presente a jurisprudência ultimamente produzida por este Supremo Tribunal a respeito das falhas sistémicas - sobretudo apontadas ao Estado Italiano - e dos alegados défices de instrução sobre tal ponto em procedimentos do género, constata-se que o acórdão recorrido, prima facie, destoa da mesma - ver, entre outros, AC STA de 04.06.2020, Rº 1322/19.2BELSB - razão pela qual emerge, desde já, um forte indício da viabilidade do presente recurso de revista. Deverá, assim, no presente caso, e em ordem a uma melhor aplicação do direito, ser admitida a revista [artigo 150º, nº1, do CPTA]. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020