Acórdão TRP — Conservador do registo predial, Bem imóvel

Acórdão

9751216

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de fevereiro de 1998
Relator: Gonçalves Ferreira

Agravo

Conservador do registo predialBem imóvelAquisição de direitosRegisto predialLicenciamento de obrasLicença de utilização

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART68 ART70.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 N1 ART45.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/04/24 IN CJ T2 ANOXXI PAG125.

Sumário

I- Para o registo definitivo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de imóvel a seu favor, pode o interessado apresentar, à sua escolha, a licença de construção ou a licença de utilização.

Texto integral não disponível

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