0478/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0478/13
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Imóvel, Bens comuns do casal, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17096
Nr Documento: SA2201402190478
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b80cb825ddeb54fa80257c940037cfc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0478.13.AF
Sumário
Em caso de penhora de imóveis, a citação do cônjuge do executado confere-lhe a qualidade jurídica de co-executado, permitindo-lhe não só requerer a separação de bens, mas também exercer os direitos processuais atribuídos ao executado originário: oposição à execução, pagamento em prestações, extinção total ou parcial da obrigação exequenda mediante dação em pagamento (nº 1 do art. 189º do CPPT). A qualidade jurídica de co-executado conferida pela citação é incompatível com a qualidade de terceiro, porquanto o citado passou a ser parte da causa com intervenção no processo (nº 1 do art. 342º do novo CPC, correspondente ao anterior art. 351º). O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, não devendo ordenar-se a convolação se nem o pedido formulado nem os fundamentos são adequados à forma processual para que se pretende convolar.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A….., com os sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora da fracção autónoma designada pela letra A, correspondente ao prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de …….. sob o artigo 2728-A e descrita na Conservatória do Registo Predial da Anadia sob o nº 00737/221288-A, efectuada no âmbito da execução fiscal instaurada a B………, por reversão de dívidas fiscais da sociedade C………, Lda. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A.) O Tribunal a quo considerou improcedentes os presentes embargos com a seguinte fundamentação: “(...) Inverificada a qualidade de terceira da aqui embargante, ultrapassada que foi a fase em que seria permitido o indeferimento liminar dos embargos, os mesmos só poderão improceder, tornando inútil a apreciação do demais alegado.” B.) O Tribunal a quo, considerou assim que a recorrente não é terceira na execução, dado que foi citada pela AT para os efeitos do artigo 239º do C.P.P.T., conjugado com o artigo 220º do mesmo diploma e nº 3 do artigo 825º do CPC C.) Porém, entende a recorrente, que a referida citação não tem como consequência a perda da qualidade de terceira em face da execução. D.) A recorrente não é executada nos presentes autos, não tendo qualquer responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida em causa. E.) Assim, deverá ter ao seu alcance todos os meios legalmente previstos para a defesa da posse. F.) Ou seja, deverá poder recorrer aos embargos de terceiro para defesa da sua posse. J.) Assim, salvo o devido respeito, entende a recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao declarar improcedentes os presentes embargos, pelo que deve o referido despacho ser revogado, admitindo a peça processual apresentada. Termina pedindo que os embargos de terceiro sejam admitidos, descendo os autos à primeira instância para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre o mérito da causa. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes, além do mais: «Questão decidenda: legitimidade do cônjuge do executado para a dedução de embargos de terceiro, após citação (art. 239º nº 1 CPPT). 1. Jurisprudência consistente e doutrina qualificada têm-se pronunciado com sólida argumentação no sentido de que, em caso de penhora de imóveis, a citação do cônjuge do executado lhe confere a qualidade jurídica de co-executado, permitindo-lhe não somente requerer a separação de bens mas igualmente o exercício dos direitos processuais atribuídos ao executado originário: oposição à execução, pagamento em prestações, extinção total ou parcial da obrigação exequenda mediante dação em pagamento (art. 189º nº 1 CPPT) (cf. acórdãos STA-SCT 25.05.2004 processo nº 476/04; 12.05.2004 processo nº 477/04; 23.06.2004 processo nº 1786/03; 24.10.2007 processo nº 626/07; 29.11.2006 processo nº 174/06; 25.11.2009 processo nº 1123/09; 19.01.2011 processo nº 842/10 / na doutrina, para maior desenvolvimento cf. Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV pp.29/30). A qualidade jurídica de co-executada conferida pela citação é incompatível com a qualidade de terceiro, porquanto a citada passou a ser parte da causa com intervenção no processo (art. 351º nº 1 CPC). 2. A convolação da petição de embargos de terceiro para petição de oposição à execução está prejudicada: pela ausência de dedução de oposição pela recorrente na sequência da citação (probatório als. G) e H); pela inadequação daquele meio processual ao pedido formulado de levantamento da penhora do imóvel e cancelamento do respectivo registo. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: No Serviço de Finanças de Anadia foi instaurado contra C……….., Lda. o processo de execução fiscal nº 0116200301503081 e ulteriormente apenso outro processo de execução para cobrança de dívidas de IVA de 2002 no montante global de € 52.993,31 (fls. 38 dos Autos); Por despacho de 12/07/2004 foi determinada a reversão da execução contra B………, na qualidade de responsável subsidiário, para pagamento da quantia exequenda de € 47.761,67 relativos aos 2º a 4º trimestres de 2002 e acrescidos no montante de € 11.323,65 (fls. 38 a 41 dos Autos); Em 29/10/2004 foi efectuada pelo Serviço de Finanças a penhora da fracção autónoma A do prédio urbano inscrita na matriz predial da freguesia de …….. sob o artigo 2728-A e descrita na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o nº 00737/221288-A, registada em nome do executado revertido e da Embargante A………., pela quantia exequenda € 47.761,67 e acrescidos de juros de mora e custas no montante de € 11.323,65 (fls. 6 a 7 e 11 dos Autos); O executado e a Embargante, contraíram casamento em 03/11/2001, sem convenção antenupcial, vigorando supletivamente quanto ao regime de bens, o regime da comunhão de adquiridos (fls. 14 dos Autos); O imóvel identificado em C) foi adquirido em 05/07/2002 pelo executado e pela Embargante na pendência do casamento (fls. 11 dos Autos); Em 15/10/2004 foi ordenada a citação da aqui Embargante nos termos previstos no artigo 825º do CPC e as diligências tendentes à penhora do bem comum identificado em C) (fls. 42 dos Autos); Por carta registada com aviso de recepção datada de 25/11/2004 assinado em 30/11/2004 a Embargante foi citada nos termos dos artigos 220º e 239º do CPPT para querendo, efectuar o pagamento da dívida, deduzir oposição, ou requerer a separação judicial de bens no prazo de 30 dias (fls. 33 a 35 dos Autos); A Embargante, na sequência da citação efectuada, não apresentou oposição à execução fiscal (Admitido fls. 75 dos Autos); Tendo apresentado os presentes embargos em 29/11/2004 (fls. 2 dos Autos). 3.1. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos, com a seguinte fundamentação (em síntese): - Terceiro é todo aquele que não é parte na causa, ou seja, que nos autos não assume a qualidade de exequente ou executado. No caso, não obstante a penhora ter ocorrido em momento anterior à citação do cônjuge aqui embargante, por dívida da exclusiva responsabilidade do seu marido, na sequência da reversão operada, mostra-se documentalmente comprovada a sua citação para a execução fiscal nos termos previsto nos arts. 220º e 239 do CPPT: para requerer a separação judicial dos bens uma vez que a penhora incidiu sobre bem comum do casal e lhe conferir todos os direitos que ao executado assistem, designadamente o de apresentar oposição à execução fiscal, não podendo a partir desse momento deduzir embargos de terceiro pois perdeu essa qualidade. - E ainda que a inidoneidade do meio escolhido pela Embargante pudesse em abstracto suscitar possibilidade de convolação, no caso concreto a mesma resulta inútil, quer porque os fundamentos e pedido formulado (de levantamento de penhora) assentam na inverificada qualidade de terceiro, não sendo por si só fundamento bastante para a oposição, quer porque a partir do dia subsequente ao da apresentação dos embargos (29/11/2004 e 30/11/2004), assistia à autora a possibilidade de apresentar oposição na sequência da citação efectuada. Faculdade que, como admitiu, não exerceu. 3.2. Discordando do assim decidido, a embargante sustenta, como se viu, e no essencial, que a referida citação que lhe foi feita (nos termos dos arts. 220º e 239º do CPPT para querendo, efectuar o pagamento da dívida, deduzir oposição, ou requerer a separação judicial de bens no prazo de 30 dias) não tem como consequência a perda da qualidade de terceiro em face da execução, pois que ela não é executada nos presentes autos e, não tendo qualquer responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida em causa, deverá ter ao seu alcance todos os meios legalmente previstos para a defesa da posse, ou seja, deverá poder recorrer aos embargos de terceiro para defesa da sua posse. A questão a decidir reconduz-se, pois, à da legitimidade do cônjuge do executado para a dedução de embargos de terceiro, após citação (nº 1 do art. 239º do CPPT). Vejamos. 4.1. Não contendo o CPPT qualquer definição privativa ou própria do processo de execução fiscal para o conceito de “terceiro”, há que recorrer às normas (subsidiárias) do CPC relativas aos embargos de terceiro, nomeadamente ao disposto nos actuais arts. 342º e 343º do novo CPC (correspondentes ao anteriores arts. 351º e 352º) onde se definem os terceiros, para efeitos de embargos, como aqueles que não são partes na causa e onde também se referencia o cônjuge que tenha a posição de terceiro. No caso, a execução fiscal foi instaurada contra a sociedade C………., Lda., nela tendo sido, posteriormente (em 12/7/2004), determinada a reversão contra B…….. (cônjuge da ora recorrente), na qualidade de responsável subsidiário. Mas, penhorado que foi um imóvel que é bem comum do casal, procedeu-se à citação da recorrente, nos termos e para efeitos do disposto no nº 1 do art. 339º do CPPT. Na verdade, apesar de ser pacífico o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do mesmo gerente, (Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. III, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 16 ao art. 204º, p. 456, bem como o ac. do Pleno do STA, de 5/12/2001, rec. nº 021438, in Ap. DR, de 14/3/2003, pp. 212 a 217 e o ac. da 2ª Secção do STA, de 31/1/2001, rec. nº 023428, entre outros.) e sendo, igualmente, certo que, por estar em causa a responsabilidade subsidiária do revertido [e, portanto, dívidas que são unicamente da sua responsabilidade, que não do seu cônjuge, ou seja, dívidas próprias daquele, que não dívidas comuns, (Cfr. o citado ac. do Pleno do STA, de 5/12/2001.)] só contra ele pode ser instaurada a execução (art. 1692º, al. b) do CCivil), não pode esquecer-se que por tais dívidas – da responsabilidade de um dos cônjuges – respondem os bens próprios do cônjuge devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil), embora com a moratória ali também prevista. Porém, nos termos do art. 239º do CPPT, no processo de execução fiscal, o cônjuge do executado é obrigatoriamente citado para intervir no processo de execução fiscal sempre que a penhora recaia sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. Como em outro local pondera o Cons. Lopes de Sousa, «Esta qualidade de “cônjuge do executado”, para estes efeitos, só existirá quando os cônjuges não sejam e não devam ser ambos executados, desde o início, por a execução ser ou dever ser dirigida contra ambos os cônjuges. Nestes casos, naturalmente, ambos os cônjuges terão todos os direitos de executado, independentemente de serem ou não penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. ((1) Sobre este ponto, pode ver-se o acórdão do STA de 3-6-2009, processo nº 82/09.) Para além destas situações de citação do cônjuge do executado, também quando a penhora recai sobre bens móveis não sujeitos a registo, o cônjuge do executado é sempre citado desde que a dívida exequenda respeite a coima fiscal ou tenha por base responsabilidade tributária exclusiva do outro cônjuge (art. 220º do CPPT). Trata-se de um regime diferente do previsto no processo civil, em que o cônjuge do executado apenas é citado quando a penhora recaia sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente e quando for necessário penhorar bens comuns, por dívidas da exclusiva responsabilidade do cônjuge executado [arts. 825º e 864º, nº 3, alínea a), do CPC]. Houve no processo de execução fiscal, uma manifesta intenção de alargamento dos casos de obrigatoriedade de citação do cônjuge, em relação aos previstos no processo civil, sendo obrigatória a citação do cônjuge qualquer que seja o regime de bens do casamento e sempre que sejam penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, independentemente de, à face da lei civil, o cônjuge contra quem é dirigida a execução ter ou não o poder de os alienar livremente. Na verdade, é esta a conclusão a tirar da não inclusão no CPPT da restrição à obrigatoriedade de citação que se faz na alínea a) do nº 3 do art. 864º do CPC, relativamente aos imóveis que o cônjuge executado possa alienar livremente. Este alargamento parece conduzir à conclusão de que a razão de ser da obrigatoriedade de citação do cônjuge, no processo de execução fiscal, não é, primacialmente, a defesa dos interesses patrimoniais deste, pois, se o fosse, bastaria impô-la apenas nos casos em que estejam em causa bens de que o cônjuge executado não pudesse dispor livremente, como sucede no processo civil. Por isso, parece que será de concluir que a razão de ser desta obrigatoriedade, conexionada com a obrigação de registo, está na protecção do interesse da segurança e estabilidade das vendas no processo de execução fiscal, que sai reforçada com a convocação para o processo do cônjuge, titular de múltiplos direitos patrimoniais conexionados com os do executado, que podem ser lesados no processo. A restrição desta obrigatoriedade a bens registáveis e ao processo de execução fiscal justificar-se-á por serem bens relativamente aos quais há maior interesse público na segurança das transmissões, interesse esse que, precisamente, está subjacente à obrigatoriedade do registo, e por ser em relação às receitas públicas, em face da sua finalidade, que a estabilidade das vendas é mais importante.» (Ob. cit., Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 3 ao art. 239º, pp. 28/29.) E é, precisamente, por força da obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado, nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (citado nº 1 do 239º do CPPT) que ele (cônjuge) não poderá, nestes casos, embargar de terceiro. Com efeito, embora no caso previsto no art. 220º do CPPT a citação se destine apenas e especificamente a possibilitar ao cônjuge requerer a separação de bens, já nos restantes casos (em que o cônjuge é citado sem essa finalidade específica), a citação confere-lhe a qualidade de co-executado, com possibilidade de exercer, a partir da citação, todos os direitos processuais que são atribuídos a este (requerer a separação de bens, mas, igualmente, o exercício dos direitos processuais atribuídos ao executado originário: oposição à execução, pagamento em prestações, extinção total ou parcial da obrigação exequenda mediante dação em pagamento (nº 1 do art. 189º do CPPT, bem como a jurisprudência citada no Parecer do MP). Isto é, nas situações em que há lugar à citação do cônjuge, prevista no nº 1 do art. 239º do CPPT, deverá entender-se que (à semelhança do que se prevê na execução comum – cfr. o actual art. 787º do novo CPC, correspondente ao anterior art. 864º-A), também no processo de execução fiscal aquela citação tem o alcance aí indicado de colocar o cônjuge na situação de co-executado, com todos os direitos processuais atribuídos ao executado originário. (Jorge Lopes de Sousa, ob. cit., Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 4 ao art. 239º, p. 29.) Por outras palavras e como em termos bem claros se acentua, entre outros, nos acórdãos desta Secção do STA, de 24/10/2007, proc. nº 0626/07, de 25/11/2009, proc. nº 1123/09 e de 19/1/2011, proc. nº 0842/10, ou o cônjuge foi citado nos termos do art. 239º do CPPT e, nesse caso, deixa de ser considerado “terceiro” face à execução, na medida em que tal citação lhe confere a qualidade de co-executado, com possibilidade de exercer, a partir da citação, todos os direitos processuais que são atribuídos a este, ou não o foi, devendo nesse caso, junto do órgão da execução fiscal, invocar a nulidade insuprível por omissão de citação, e, em caso de indeferimento da sua pretensão deduzir reclamação judicial nos termos dos arts. 276º e seguintes do CPPT. E, assim sendo, relativamente à recorrente, a qualidade jurídica de co-executada conferida pela citação, é incompatível com a qualidade de terceiro, porquanto ela, depois de citada para a execução, passou a ser parte da causa com intervenção no processo (nº 1 do art. 342º do novo CPC). Daí, portanto, a improcedência da alegação da recorrente (Conclusões C a F do recurso) no sentido de que a dita citação não tem como consequência a perda da qualidade de terceiro em face da execução, por não ser executada nos autos, nem ter qualquer responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida. Quanto a esta questão a sentença recorrida decidiu, pois, de acordo com a lei aplicável. 4.2. Quanto à questão relativa à convolação da petição de embargos de terceiro para petição de oposição à execução: Nesta matéria, a sentença considera que, ainda que a impropriedade do meio escolhido pela embargante pudesse, em abstracto, suscitar possibilidade de convolação, no caso concreto, tal convolação resulta inútil, quer porque os fundamentos e pedido formulado (de levantamento de penhora) assentam na inverificada qualidade de terceiro, não sendo por si só fundamento bastante para a oposição, quer porque a partir do dia subsequente ao da apresentação dos embargos (29/11/2004 e 30/11/2004), assistia à autora a possibilidade de apresentar oposição na sequência da citação efectuada. E, na verdade, assim é. Como é sabido, a verificação do erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido, ou seja, a concreta pretensão de tutela solicitada pelo autor ao tribunal não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. Ora, na PI dos presentes embargos a recorrente pede, em procedência dos embargos, o que se ordene «o levantamento da penhora que incidiu sobre a fracção A do prédio inscrito sob o artigo 2728 da freguesia de ……., concelho de Anadia e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o nº 00737/221288-………, ordenando-se também o cancelamento deste registo». E os fundamentos de facto e de direito de que a recorrente faz derivar aquela pretensão reconduzem-se à alegação (i) de que a fracção em causa foi adquirida por ela e pelo seu cônjuge (o executado B……..) em 11/7/2002, (ii) de que nunca retirou proveito da actividade que o cônjuge marido exerceu na executada originária C………, Lda., (iii) de que a penhora ofende a sua posse e (iv) de que é terceira relativamente à execução. Portanto, como bem refere a sentença, ainda que, em abstracto, pudesse suscitar-se a possibilidade de convolação para a forma adequada (de oposição à execução fiscal), no caso concreto tal convolação está prejudicada e sempre resultaria inútil, quer porque os fundamentos e pedido formulado (de levantamento de penhora e cancelamento do registo respectivo) não são adequados à forma processual da oposição à execução fiscal e, além disso, assentam na inverificada qualidade de terceiro (não sendo, portanto, por si só, fundamento bastante para a oposição), quer porque se verifica, por parte da recorrente, a opção pela dedução dos embargos de terceiro e a não opção pela dedução de oposição à execução, apesar (e na sequência) da citação que para isso lhe foi feita (cfr. als. G e H do Probatório). Conclui-se, assim, que também quanto a esta questão a sentença recorrida decidiu de acordo com a lei aplicável. Improcedendo, portanto, o recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.